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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00103188620118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23f1dc6fee27bd34f15684fd0f2d6d50e4839aafa4e2002b6a82c023c0e566d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 23f1dc6fee27bd34f15684fd0f2d6d50e4839aafa4e2002b6a82c023c0e566d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 23f1dc6fee27bd34f15684fd0f2d6d50e4839aafa4e2002b6a82c023c0e566d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  2. 2011-05-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  3. 2011-08-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2011-10-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2011-10-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2011-11-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2011-11-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2011-11-10 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2012-11-22 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2012-11-22 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2013-01-09 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2018-01-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2018-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2018-03-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2018-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2018-06-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2018-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:37:58.956000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110405120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-04-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 23f1dc6fee27bd34f15684fd0f2d6d50e4839aafa4e2002b6a82c023c0e566d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-05 a 2018-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-03
Definitivo (TPU 246)
2018-07-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-13
Petição (TPU 85)
2018-06-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-03-05
Conclusão (TPU 51)
2018-02-21
Petição (TPU 85)
2018-02-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-23
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-13T15:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-02-21T12:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-07-03T11:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-06-06T09:10:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-04-13T00:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-04-02T12:48:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-02-03T00:42:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-01-23T12:23:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-01-23T12:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-12-04T02:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-11-22T12:14:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2012-11-22T12:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2012-01-16T09:52:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-11-14T10:04:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-11-11T07:13:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-11-08T16:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-10-31T12:50:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-10-20T12:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-10-07T04:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2011-09-26T09:35:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2011-09-26T09:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2011-08-25T04:15:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2011-08-11T09:09:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-07-28T10:15:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-07-02T04:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2011-06-21T12:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2011-06-03T17:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2011-06-02T08:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2011-05-09T12:51:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2011-04-19T04:33:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2011-04-07T12:17:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-07-03T11:48:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2018-06-06T09:10:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2018-03-06T12:07:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  35. 2018-03-05T09:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-01-23T12:22:24.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  37. 2013-01-09T08:14:38.000Z — Provisório (TPU 245)
  38. 2012-11-22T12:14:36.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  39. 2012-11-22T12:14:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  40. 2011-11-10T23:22:42.000Z — Execução frustrada (TPU 276)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.