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Conselho de Justificação — Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — TJMMG 20006347720199130000

Classe: Conselho de JustificaçãoOrgao: Gab. Desembargador Rúbio Paulino CoelhoGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8377b8525623a85afdbd1a281d4963f2b6e7b61b9dc489d5585f20af95ea852c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Processo administrativo disciplinar: fases e defesa

Tema documentado no texto da fonte

Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

Trecho de Processo administrativo disciplinar: fases e defesa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, disciplinar.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
  • Registro documental: 8377b8525623a85afdbd1a281d4963f2b6e7b61b9dc489d5585f20af95ea852c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2019-10-30 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  3. 2020-06-16 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  4. 2020-07-31 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  5. 2020-09-10 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  6. 2020-09-10 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2020-09-10 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2020-10-01 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  9. 2020-10-01 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  10. 2021-04-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-04-23 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2021-06-28 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2021-07-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2021-08-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2021-08-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2021-09-09 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-10-30 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-07-31 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T06:31:22.880000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190823133821
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-08-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8377b8525623a85afdbd1a281d4963f2b6e7b61b9dc489d5585f20af95ea852c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 137 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-23 a 2021-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-09
Definitivo (TPU 246)
2021-09-09
Documento (TPU 581)
2021-08-31
Recebimento (TPU 132)
2021-08-31
Documento (TPU 581)
2021-08-31
Documento (TPU 581)
2021-07-02
Remessa (TPU 123)
2021-06-28
Documento (TPU 581)
2021-05-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-30
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-28
Confirmada (TPU 12266)
2021-04-28
Petição (TPU 85)
2021-04-23
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-09T16:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-08-31T14:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-08-31T14:30:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-07-02T11:05:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-06-28T12:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-05-22T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-04-28T20:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-04-23T14:26:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-04-19T08:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-04-18T19:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-03-15T11:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-02-22T15:24:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-02-21T10:49:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-01-21T16:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-11-20T14:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-11-20T14:02:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  17. 2020-11-19T17:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27346",
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  }
}
  18. 2020-11-17T12:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27346",
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  }
}
  19. 2020-11-17T09:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "27346",
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  }
}
  20. 2020-10-17T20:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27346",
    "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"
  }
}
  21. 2020-10-15T17:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27346",
    "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"
  }
}
  22. 2020-10-15T12:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27346",
    "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"
  }
}
  23. 2020-09-28T18:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27346",
    "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"
  }
}
  24. 2020-09-25T11:30:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  }
}
  25. 2020-09-24T20:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27346",
    "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"
  }
}
  26. 2020-09-23T12:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27346",
    "nome": "Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho"
  }
}
  27. 2020-09-23T11:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27346",
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  }
}
  28. 2020-09-10T17:06:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 108
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2020-08-20T14:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2020-08-20T14:23:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2020-08-20T14:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2020-08-20T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  33. 2020-08-19T16:34:51.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
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  34. 2020-08-17T15:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2020-08-17T15:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2020-08-13T15:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2020-08-12T11:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2020-08-11T16:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-08-11T13:02:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2020-08-07T11:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.