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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF3 00082323720044036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e028f581fdf818b26a0d178a8469583378f0179602f8a1bd04c617a3467288a3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e028f581fdf818b26a0d178a8469583378f0179602f8a1bd04c617a3467288a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: e028f581fdf818b26a0d178a8469583378f0179602f8a1bd04c617a3467288a3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-11-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-06-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  3. 2018-08-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  4. 2019-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2020-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2020-02-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  9. 2020-09-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  10. 2020-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2020-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2020-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2020-11-05 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  14. 2020-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2020-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2021-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2021-03-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  18. 2025-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-06 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-29 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/138

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T20:55:21.281019342Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041124000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-11-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e028f581fdf818b26a0d178a8469583378f0179602f8a1bd04c617a3467288a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 151 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-11-25 a 2025-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-08
Redistribuição (TPU 36)
2021-03-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-03-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-03-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-03-01
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-26
Conclusão (TPU 51)
2020-12-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-11-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2020-11-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-11-11
Remessa (TPU 982)
2020-11-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 151. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-11-25T13:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2004-12-03T11:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2005-06-27T16:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-05-15T14:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-05-20T17:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-08-09T15:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2006-09-28T14:25:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2007-01-10T12:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2007-01-16T15:14:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2007-03-26T16:53:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2007-05-16T17:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2007-05-31T15:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2007-08-07T16:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2007-09-24T12:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-01-17T14:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2008-12-15T16:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2009-01-08T17:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2009-01-12T13:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2009-05-21T17:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2009-05-25T16:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2010-02-25T17:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2010-03-02T12:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2010-07-30T18:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2010-08-03T14:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2011-02-11T19:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  26. 2011-02-18T16:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2011-08-30T10:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2011-09-05T18:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  29. 2012-01-18T17:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2012-12-06T19:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2013-01-30T10:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  32. 2013-05-27T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  33. 2013-05-28T10:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  34. 2013-06-17T09:56:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  35. 2013-12-18T16:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-12-18T16:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2015-02-26T13:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2015-07-31T13:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2016-01-12T15:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-01-12T15:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.