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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00209036120158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25644eeda89c98ad1194c8d84c444d2107cd476d2141e28db64a19e4fd4d2cb1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00209036120158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 25644eeda89c98ad1194c8d84c444d2107cd476d2141e28db64a19e4fd4d2cb1. SHA-256 do comentário: 8673c81ef7e6ccbc2f1dc9c4a1e5f7738c608add6edb94b352b59187c2109b6b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 25644eeda89c98ad1194c8d84c444d2107cd476d2141e28db64a19e4fd4d2cb1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-13 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2015-12-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2015-12-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2016-01-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2016-01-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2016-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2016-03-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2016-03-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2016-05-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2016-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2016-05-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2016-05-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2016-06-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2016-06-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-06-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-06-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2016-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:58:45.271000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150713120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 25644eeda89c98ad1194c8d84c444d2107cd476d2141e28db64a19e4fd4d2cb1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-13 a 2016-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-23
Definitivo (TPU 246)
2016-06-23
Documento (TPU 581)
2016-06-23
Recebimento (TPU 132)
2016-06-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-07
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-07
Definitivo (TPU 246)
2016-06-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-06-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-26
Petição (TPU 85)
2016-05-24
Petição (TPU 85)
2016-05-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-20
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-21T09:18:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-06-07T11:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-05-20T09:27:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-04-01T03:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-03-21T07:53:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-03-21T07:53:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-07T06:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-02-23T03:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-02-11T11:04:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-01-22T11:19:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-11-24T10:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-11-04T03:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-10-20T09:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-08-20T12:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-08-05T11:55:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-06-23T09:06:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-06-23T09:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2016-06-23T09:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-06-07T11:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2016-06-07T11:11:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2016-06-07T11:11:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2016-05-26T12:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2016-05-24T18:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2016-05-20T09:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2016-05-12T15:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2016-03-07T20:09:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  27. 2016-03-07T06:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2016-01-29T11:27:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-01-27T19:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-01-27T19:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-12-19T18:11:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2015-12-18T07:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-12-17T10:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2015-11-30T19:14:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2015-11-24T11:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-10-01T10:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2015-09-08T07:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-09-08T07:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2015-08-06T11:33:03.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2015-07-24T10:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.