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Carta Precatória Criminal — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJRR 08004136020258230010

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 406264a5144aa902273e2d27f978ad378404d2a9d0680feece577479096c64a1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 406264a5144aa902273e2d27f978ad378404d2a9d0680feece577479096c64a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-07 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-01-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2025-01-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2025-01-08 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-01-08 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2025-01-13 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2025-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2025-02-04 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2025-03-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-03-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2025-03-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2025-04-03 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2025-04-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2025-04-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-09T04:42:52.642000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250107173002
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 406264a5144aa902273e2d27f978ad378404d2a9d0680feece577479096c64a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-07 a 2025-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-04
Definitivo (TPU 246)
2025-04-04
Documento (TPU 581)
2025-04-03
Mandado (TPU 985)
2025-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-04
Mandado (TPU 985)
2025-02-04
Documento (TPU 581)
2025-01-13
Mandado (TPU 985)
2025-01-08
Mandado (TPU 985)
2025-01-08
Mandado (TPU 985)
2025-01-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-07T17:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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  }
}
  2. 2025-01-07T17:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "ADO",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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  3. 2025-01-07T17:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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}
  4. 2025-01-07T17:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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  5. 2025-01-08T09:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-01-08T09:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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  7. 2025-02-04T14:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  8. 2025-03-07T08:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-03-25T00:07:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-04-04T09:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-01-08T14:01:32.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-01-08T14:03:05.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-01-13T17:05:11.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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  14. 2025-02-04T12:41:23.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2025-03-18T00:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  16. 2025-04-03T11:28:54.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}
  17. 2025-04-04T09:55:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.