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Recurso Especial — Diárias e Outras Indenizações — TJMG 01427619220128130035

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2015-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5edfd92e2f6c9256c83704ae5fd8dda2e0a474b4a361c65539cd8d5d3fece5c7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 5edfd92e2f6c9256c83704ae5fd8dda2e0a474b4a361c65539cd8d5d3fece5c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2015-09-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2015-10-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2015-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-03-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-03-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-03-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-03-28 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2023-03-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2023-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-09-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2023-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2023-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-10-24 — Prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-10-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2023-10-27 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2023-10-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-18 a 2023-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-28
Recebimento (TPU 132)
2023-10-31
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-10-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-10-27
Publicação (TPU 92)
2023-10-24
Prejudicado (TPU 12459)
2023-10-18
Recebimento (TPU 132)
2023-10-17
Remessa (TPU 123)
2023-09-22
Recebimento (TPU 132)
2023-09-22
Conclusão (TPU 51)
2023-03-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-28
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-03-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Diárias e Outras Indenizações | Assistência Judiciária Gratuita | Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2015-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2015-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2023-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-10-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2015-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2015-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2015-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2015-10-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2015-10-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2015-11-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-11-04T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  17. 2023-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2023-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2023-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-03-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  21. 2023-03-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  22. 2023-09-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-10-24T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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  25. 2023-10-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-10-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2023-10-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  28. 2023-11-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.