Wiki Jurídica

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-PR 06000133020246160106

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumOrgao: 106 ª zona eleitoral-Cândido de AbreuGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 891c4faad05d4876903aea4b7957084f5682eb2b392da5e5ebd8b4fcdfc7270a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-05-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-06-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2024-07-29 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-07-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-08-05 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2024-08-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2024-12-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2024-12-09 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-12-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-12-17 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2025-02-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2025-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-03-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-03-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-03-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2025-03-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Acordo de Não Persecução Penal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-06-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. Que questão do assunto «Acordo de Não Persecução Penal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-08-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-12-17 para o assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-27 a 2025-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-12
Definitivo (TPU 246)
2025-03-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-12
Documento (TPU 581)
2025-03-12
Documento (TPU 581)
2025-03-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-13
Petição (TPU 85)
2025-02-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-04
Publicação (TPU 92)
2025-02-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-31
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-27T22:14:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  2. 2024-06-04T18:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  3. 2024-06-21T18:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  4. 2024-07-29T14:36:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  5. 2024-07-30T08:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  6. 2024-08-05T16:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  7. 2024-12-03T16:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  8. 2024-12-09T18:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  9. 2024-12-17T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  10. 2025-02-13T13:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  11. 2024-06-10T15:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  12. 2024-06-11T14:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  13. 2024-06-25T14:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  14. 2024-06-25T14:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  15. 2024-07-23T13:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  16. 2024-07-23T14:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  17. 2024-07-23T14:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  18. 2024-08-07T14:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  19. 2024-12-03T16:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  20. 2024-12-04T15:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  21. 2025-01-31T15:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  22. 2025-01-31T15:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  23. 2025-01-31T15:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  24. 2025-02-04T00:52:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  25. 2025-02-04T00:52:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  26. 2025-02-08T02:31:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  27. 2025-03-10T17:13:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  28. 2025-03-12T15:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  29. 2025-03-12T15:48:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  30. 2024-05-27T22:14:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  31. 2024-06-06T15:15:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  32. 2024-06-06T15:15:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  33. 2024-06-25T14:48:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  34. 2024-07-23T13:59:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  35. 2024-08-02T17:08:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  36. 2024-08-02T17:08:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  37. 2024-08-07T14:40:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  38. 2024-12-03T16:56:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  39. 2024-12-04T13:36:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}
  40. 2024-12-04T13:36:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15544",
    "nome": "106 ª zona eleitoral-Cândido de Abreu"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.