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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001304020054013301

Classe: Execução FiscalOrgao: 08ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7bb32b599baba22b2815fdc8d2f84ef9e4a450e4c0fedb8173dd0e7e47c6192

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b7bb32b599baba22b2815fdc8d2f84ef9e4a450e4c0fedb8173dd0e7e47c6192
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-28 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2010-06-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2010-07-29 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2010-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2011-05-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2012-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2012-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2012-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2013-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2013-08-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2021-10-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  13. 2021-10-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2022-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2026-03-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-08-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2026-03-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-28 a 2026-03-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-26
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-03-26
Mero expediente (TPU 11010)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2022-09-26
Petição (TPU 85)
2022-09-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-12-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-15
Publicação (TPU 92)
2021-10-14
Petição (TPU 85)
2021-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-01-28T15:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-02-01T17:28:37.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-06-07T17:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-07-08T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2005-09-14T11:00:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-02-09T15:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2008-02-18T15:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-07-21T18:19:57.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-08-03T15:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2009-11-09T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-06-07T17:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  12. 2010-07-29T18:16:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-10-28T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-05-06T15:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2012-02-24T13:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2012-03-27T16:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2012-08-22T17:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  18. 2013-03-22T17:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "12363",
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  19. 2005-02-01T17:28:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  20. 2005-02-01T18:15:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  21. 2005-06-07T19:47:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  22. 2005-06-13T12:47:45.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  23. 2005-08-02T17:02:03.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  24. 2006-01-27T18:50:22.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  25. 2006-02-09T20:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  26. 2006-02-23T10:31:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2006-10-20T14:51:19.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2008-01-25T16:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2008-02-18T20:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  30. 2008-02-20T19:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  31. 2008-02-20T19:00:58.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2009-07-21T14:39:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2009-08-03T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2009-08-05T15:15:01.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2009-08-14T12:42:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2009-08-20T11:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  37. 2009-08-25T18:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
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  38. 2010-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  39. 2010-03-30T14:27:08.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  40. 2010-03-30T14:27:13.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.