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Reconhecimento e Extinção de União Estável — Dissolução — TJMT 00001662519978110044

Classe: Reconhecimento e Extinção de União EstávelOrgao: Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5eb0f5fb0fd3958b2ae0742dc4eb2c7ce4fcd52a30272413dc7bb046f84c1415

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

União estável: requisitos que a lei realmente exige

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente vive anos ao lado de alguém e nunca para para pensar se aquela relação já é, para a lei, uma união estável. A dúvida importa porque a resposta muda tudo o que vem depois: divisão de bens, pensão, herança e até dependência em plano de saúde. E a caracterização não depende de um documento assinado, mas de como a convivência acontece no dia a dia.

Trecho de União estável: requisitos que a lei realmente exige · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estavel, uniao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fca970672acb465d2d4d0944634e42ae5aeee1288f78c080f88f52851d13c54f
  • Registro documental: 5eb0f5fb0fd3958b2ae0742dc4eb2c7ce4fcd52a30272413dc7bb046f84c1415
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 669 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-02-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-06-24 — de Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 1997-06-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  4. 1998-10-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281
  5. 2022-04-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/647
  6. 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/235/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  7. 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/236/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  8. 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/237/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  9. 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  10. 2022-12-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  11. 2022-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  12. 2022-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  13. 2023-02-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  14. 2023-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  15. 2023-02-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/262/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/262
  16. 2023-02-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  17. 2023-02-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/264/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  18. 2023-03-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/265/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 1997-06-24 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 1997-06-24 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/273
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 1998-10-27 trata do assunto oficial «Dissolução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/281

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:44:44.417000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19970217000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1997-02-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5eb0f5fb0fd3958b2ae0742dc4eb2c7ce4fcd52a30272413dc7bb046f84c1415

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 669 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-02-17 a 2023-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-09
Documento (TPU 581)
2023-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-22
Recebimento (TPU 132)
2023-02-22
Definitivo (TPU 246)
2023-02-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-22
Remessa (TPU 123)
2023-02-22
Documento (TPU 581)
2023-02-19
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-15
Conclusão (TPU 51)
2023-02-10
Desarquivamento (TPU 893)
2023-02-10
Remessa (TPU 123)
2023-02-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dissolução

Movimentações públicas — parte 1 de 17

Atos 1–40 de 669. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-02-17T17:04:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "51746",
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  }
}
  2. 1997-05-21T15:45:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  3. 1997-06-24T14:30:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "codigo": 36,
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      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  4. 1997-06-24T14:50:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "designada",
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  5. 1997-08-26T14:08:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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  ],
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    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
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  6. 1998-10-26T15:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 1999-03-08T14:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  8. 1999-03-08T14:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  9. 1999-04-23T15:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  10. 1999-06-28T23:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  11. 2000-02-21T00:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51746",
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  12. 2000-10-28T13:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
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  13. 2000-11-24T14:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
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  14. 2001-08-20T15:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  15. 2002-07-02T15:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  16. 2003-02-11T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  17. 2003-06-10T12:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  18. 2003-11-06T16:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  19. 2004-03-25T19:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  20. 2004-11-17T15:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  21. 2004-12-27T16:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  22. 2005-08-02T10:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  23. 2005-08-03T08:11:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51746",
    "nome": "Vara Única - Paranatinga"
  }
}
  24. 2005-08-09T12:46:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
  }
}
  25. 2005-09-06T13:38:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8070",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
  }
}
  26. 2005-09-19T15:18:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8065",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
  }
}
  27. 2005-09-19T15:18:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  28. 2005-12-13T14:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2005-12-13T18:00:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  30. 2005-12-15T12:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2006-01-17T13:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2006-02-06T15:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2006-02-06T17:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2006-03-23T14:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2006-03-23T17:48:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  36. 2006-04-12T12:58:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2006-04-18T17:23:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2006-04-28T18:19:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  39. 2006-06-09T18:03:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  40. 2006-07-24T13:34:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8065",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.