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Procedimento do Juizado Especial Cível — Indenização por Dano Moral — TRF2 50002946320224025121

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: 12º Juizado Especial Federal do Rio de JaneiroGrau: JEData de ajuizamento: 2022-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: caacd823e0c7b4f47ed007c751383ecd7f137bbd0078f7354d6e9d342389c6c8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50002946320224025121 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Incompetência”, em 2023-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: caacd823e0c7b4f47ed007c751383ecd7f137bbd0078f7354d6e9d342389c6c8. SHA-256 do comentário: 0b629ffeb2fe037b62abdd87f760f22bb82f945e0a558c48954dede8076a14f8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Como o valor da indenização costuma ser fixado · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
  • Registro documental: caacd823e0c7b4f47ed007c751383ecd7f137bbd0078f7354d6e9d342389c6c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
  • Registro documental: caacd823e0c7b4f47ed007c751383ecd7f137bbd0078f7354d6e9d342389c6c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2022-03-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2022-05-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2022-09-08 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2022-09-21 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2022-10-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2022-11-06 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2023-02-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-04-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-04-26 — Incompetência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-29T16:17:10.891000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220113160740
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: caacd823e0c7b4f47ed007c751383ecd7f137bbd0078f7354d6e9d342389c6c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-13 a 2023-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-26
Incompetência (TPU 941)
2023-04-25
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-02
Recebimento (TPU 132)
2022-11-06
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2022-10-05
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-21
Petição (TPU 85)
2022-09-08
Improcedência (TPU 220)
2022-05-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-15
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-13
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-21T14:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ]
}
  2. 2022-11-06T23:45:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2022-01-13T17:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2022-03-15T16:36:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2022-05-10T04:14:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2022-09-08T16:11:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
  7. 2022-10-05T12:54:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2023-02-02T13:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2023-04-25T10:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2023-04-26T18:25:21.000Z — Incompetência (TPU 941)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.