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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário — Furto qualificado — STM 70000357920237020002

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª Auditoria da 2ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3e11a2abb2c25c69eca890397d67e4a4be3041e72b31e4524eb8863116a6ded

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: a3e11a2abb2c25c69eca890397d67e4a4be3041e72b31e4524eb8863116a6ded
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 228 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-27 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  2. 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2024-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2024-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2024-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2024-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2024-03-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  8. 2024-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-04-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2024-04-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-04-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2025-03-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2025-03-14 — Movimentação processual; Recurso de Multa (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2025-11-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2026-04-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2026-05-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2026-06-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-19 no assunto oficial «Furto qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/137

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 228 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-27 a 2026-06-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-27
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-04-17
Documento (TPU 581)
2025-11-28
Documento (TPU 581)
2025-03-14
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-03-14
Documento (TPU 581)
2024-04-03
Documento (TPU 581)
2024-04-02
Documento (TPU 581)
2024-04-02
Remessa (TPU 123)
2024-03-26
Confirmada (TPU 12266)
2024-03-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 228. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-27T06:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  2. 2026-05-14T16:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  3. 2026-05-14T15:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
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  4. 2026-04-17T17:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-11-28T16:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32697",
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  6. 2024-04-02T09:59:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-03-14T16:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32697",
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  8. 2025-03-14T15:20:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "movimento_cancelado",
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      "valor": 223
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  9. 2024-04-03T12:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-04-02T10:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
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  11. 2024-03-26T18:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2024-03-26T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2024-03-24T08:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  14. 2024-03-13T14:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
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  15. 2024-03-13T14:16:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-03-12T01:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2024-03-10T05:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  18. 2024-03-08T13:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  19. 2024-03-07T14:38:56.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  20. 2024-03-07T14:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  21. 2024-03-04T07:55:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  22. 2024-03-01T13:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  23. 2024-03-01T13:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  24. 2024-03-01T12:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  25. 2024-03-01T11:43:53.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  26. 2024-02-29T19:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  27. 2024-02-29T19:09:55.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  28. 2024-02-28T11:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
  }
}
  29. 2024-02-27T14:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
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    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
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  30. 2024-02-27T10:58:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-02-26T12:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-02-24T08:46:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  33. 2024-02-22T01:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2024-02-19T15:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2024-02-19T11:59:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  36. 2024-02-16T14:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2024-02-16T13:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2024-02-16T13:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    "codigo": "32697",
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  39. 2024-02-16T13:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
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    "codigo": "32697",
    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
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}
  40. 2024-02-16T12:47:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
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      "nome": "julgamento",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Auditoria da 2ª CJM"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.