TRF4 — 50102993920144047104

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Assuntos

Multas e demais Sanções | Anulação de Débito Fiscal

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Movimentações públicas

1. 2016-09-06T01:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2. 2016-08-02T11:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
   }

3. 2016-07-19T18:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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4. 2016-07-02T01:09:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
5. 2016-06-30T13:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
     }
   }

6. 2016-06-03T14:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
     }
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7. 2016-05-24T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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8. 2016-05-23T17:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2016-04-25T18:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "Certidão",
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       }
     ]
   }

10. 2016-03-08T01:08:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
11. 2016-02-25T12:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

12. 2016-01-27T01:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
13. 2016-01-18T11:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Petição (outras)",
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      ]
    }

14. 2016-01-08T13:56:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

15. 2016-01-08T13:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
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      ],
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        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

16. 2015-12-09T10:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ],
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        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

17. 2015-12-08T15:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ]
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18. 2015-12-08T15:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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19. 2015-08-28T14:03:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
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      ]
    }

20. 2015-08-13T01:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
21. 2015-08-04T10:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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22. 2015-07-02T17:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

23. 2015-07-02T15:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

24. 2015-06-24T01:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
25. 2015-06-24T01:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
26. 2015-04-13T10:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

27. 2015-03-18T01:12:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
28. 2015-03-02T15:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

29. 2014-12-15T18:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

30. 2014-11-12T13:44:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

31. 2014-09-30T13:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
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        }
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

32. 2014-09-29T10:24:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ]
    }

33. 2016-09-08T11:34:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

34. 2016-08-11T11:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
35. 2016-08-02T11:30:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
36. 2016-08-01T16:14:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

37. 2016-08-01T16:14:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

38. 2016-07-20T16:01:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

39. 2016-06-16T11:28:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
40. 2016-06-10T13:08:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

41. 2016-06-09T13:50:50.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

42. 2016-06-03T15:53:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

43. 2016-03-16T11:27:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
44. 2016-03-16T11:09:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

45. 2016-02-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
46. 2016-02-23T09:52:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
47. 2016-02-17T14:05:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

48. 2016-02-17T14:05:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

49. 2016-02-16T17:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

50. 2016-01-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
51. 2016-01-13T10:58:41.000Z — Confirmada (TPU 12288)
52. 2016-01-08T13:57:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

53. 2016-01-08T13:33:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

54. 2016-01-07T16:56:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

55. 2015-11-16T13:45:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
56. 2015-07-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
57. 2015-07-16T08:39:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
58. 2015-07-15T11:47:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

59. 2015-07-15T11:46:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

60. 2015-07-14T18:22:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

61. 2015-06-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
62. 2015-06-02T10:34:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
63. 2015-05-27T13:04:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

64. 2015-05-27T13:04:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

65. 2015-05-27T13:03:35.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

66. 2015-03-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
67. 2015-03-02T16:42:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

68. 2015-02-26T13:01:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
69. 2015-02-26T12:55:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

70. 2015-02-26T12:54:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

71. 2014-11-14T10:58:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
72. 2014-11-12T13:44:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }

73. 2014-11-11T18:55:53.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12147",
        "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
      }
    }