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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00085991620034036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-08-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7709bcb5619a6d62edcb53b972089e7079fc0f60c2879ac391b777a658d7f32

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b7709bcb5619a6d62edcb53b972089e7079fc0f60c2879ac391b777a658d7f32
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b7709bcb5619a6d62edcb53b972089e7079fc0f60c2879ac391b777a658d7f32
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-08-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-04-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2018-09-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2018-09-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2018-10-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2018-11-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2018-11-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2018-11-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2018-11-08 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2018-11-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2018-12-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2018-12-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2019-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2019-07-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2019-07-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-04-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-13 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-08-15 a 2019-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-07-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-01-08
Petição (TPU 85)
2018-12-14
Recebimento (TPU 132)
2018-12-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-12
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-08
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2018-11-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-11-08
Conclusão (TPU 51)
2018-11-05
Recebimento (TPU 132)
2018-10-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-08-15T18:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  2. 2003-08-18T15:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2012-09-17T09:23:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-11-08T17:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14009",
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  5. 2019-01-08T13:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  6. 2013-11-08T08:55:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  7. 2014-06-27T08:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  8. 2015-03-06T07:42:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2018-10-11T09:42:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2018-12-03T09:35:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2019-03-13T12:00:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  12. 2003-08-19T17:24:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2014-06-02T15:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2014-08-15T14:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  15. 2015-03-25T17:18:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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  16. 2015-04-16T11:15:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  17. 2018-09-20T15:06:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-09-20T15:06:57.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-11-05T16:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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  20. 2018-11-08T17:57:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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  21. 2018-11-08T17:58:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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  22. 2018-11-12T18:43:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2018-12-14T13:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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}
  24. 2019-07-26T14:52:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  25. 2019-07-26T14:52:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.