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Execução Fiscal — Causas Supervenientes à Sentença — TJBA 07042443420128050150

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de71a62f1c454c629a323c7029d4f6988afb3a1bfcac0c3f7db70f7db91e841b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: de71a62f1c454c629a323c7029d4f6988afb3a1bfcac0c3f7db70f7db91e841b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2013-09-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2016-12-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2016-12-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2017-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2023-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2023-10-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2023-10-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2023-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2023-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2023-10-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2023-10-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Causas Supervenientes à Sentença» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-12-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-10-04 para o assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-10-08 para o assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-26 a 2023-10-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-18
Definitivo (TPU 246)
2023-10-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-10-04
Desarquivamento (TPU 893)
2023-10-04
Conclusão (TPU 51)
2023-09-22
Petição (TPU 85)
2023-06-07
Provisório (TPU 245)
2022-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-30
Remessa (TPU 123)
2017-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-13
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-03-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  2. 2013-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
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  3. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17128",
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  4. 2013-09-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
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  5. 2015-07-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17128",
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  }
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  6. 2015-07-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  }
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  7. 2015-07-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
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  8. 2016-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2016-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  10. 2017-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
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  11. 2022-09-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  12. 2022-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
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  13. 2023-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "17128",
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}
  14. 2023-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  15. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
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  18. 2016-12-19T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
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  19. 2017-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  20. 2017-01-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
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  21. 2023-06-07T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  22. 2023-10-04T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  23. 2023-10-08T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  24. 2023-10-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  25. 2023-10-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}
  26. 2023-10-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17128",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.