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Execução Fiscal — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJGO 00105198919998090051

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cadbf820d067c85987f5da70b9ec108c6f900ff2c7cb9f3188f6195ed3b2bd23

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: cadbf820d067c85987f5da70b9ec108c6f900ff2c7cb9f3188f6195ed3b2bd23
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-01-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2016-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2016-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2017-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2018-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2018-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2019-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2019-12-11 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2022-08-03 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2022-08-03 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2022-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2022-08-03 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2022-08-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2022-08-05 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-08-03 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-08-05 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-01-29 a 2022-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-05
Provisório (TPU 245)
2022-08-05
Desarquivamento (TPU 893)
2022-08-03
Provisório (TPU 245)
2022-08-03
Desarquivamento (TPU 893)
2022-08-03
Definitivo (TPU 246)
2022-08-03
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2022-08-03
Desarquivamento (TPU 893)
2019-12-11
Provisório (TPU 245)
2019-12-11
Confirmada (TPU 12266)
2019-12-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-11-06
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
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  2. 2016-03-15T10:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  3. 2016-03-15T10:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
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  4. 2016-07-01T11:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  5. 2016-09-17T15:24:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-09-21T08:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-09-29T08:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11386",
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  8. 2016-10-06T10:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-10-17T13:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-10-18T13:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-02-16T08:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-05-04T08:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2017-08-17T16:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2017-08-17T16:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "11386",
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  15. 2017-09-22T11:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2017-09-22T11:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-03-22T08:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2018-03-22T08:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2018-09-20T23:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2018-09-21T05:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-10-17T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2019-10-31T11:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  23. 2019-11-06T10:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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}
  24. 2016-03-15T10:54:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2016-07-01T11:55:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-07-11T03:04:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  27. 2016-09-29T12:01:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  28. 2016-10-06T10:25:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2016-10-17T03:03:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  30. 2016-10-18T13:39:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  31. 2016-10-31T03:09:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  32. 2017-05-10T16:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  33. 2017-05-10T16:44:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
}
  34. 2017-05-22T03:00:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
}
  35. 2017-09-22T11:46:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  36. 2017-09-22T11:48:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11386",
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  37. 2017-10-02T03:01:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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  38. 2018-03-23T14:03:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
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}
  39. 2018-03-23T14:03:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
}
  40. 2018-04-02T03:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11386",
    "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.