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Execução Contra a Fazenda Pública — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF4 50025266920164047104

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara Federal de Passo FundoGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fd7ae6ae5ac8f8f0831db203dc4a0334c9d8173ec396d3f60ed7dd15f52f4e63

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: fd7ae6ae5ac8f8f0831db203dc4a0334c9d8173ec396d3f60ed7dd15f52f4e63
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-04-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2016-11-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2017-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2017-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2017-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2017-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2017-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2017-04-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2017-04-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2017-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2017-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-03-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2018-04-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-21 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-01-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-03 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-04-05 a 2018-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-04-19
Petição (TPU 85)
2018-04-05
Confirmada (TPU 12266)
2018-03-26
Reativação (TPU 849)
2018-03-26
Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-03-26
Conclusão (TPU 51)
2017-04-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-04-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-04-06
Confirmada (TPU 12266)
2017-04-06
Petição (TPU 85)
2017-04-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-19T19:10:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-26T13:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-04-10T18:41:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
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  4. 2017-04-06T19:04:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-04-03T14:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-04-03T08:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-03-28T09:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2017-03-27T13:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-02-23T15:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-02-14T01:47:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-02-13T09:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2017-02-03T10:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2017-02-01T13:06:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-01-17T09:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-11-21T14:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ],
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  }
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  16. 2016-11-21T14:17:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-11-18T15:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  18. 2016-09-21T22:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  19. 2016-09-19T17:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  20. 2016-09-16T15:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
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  21. 2016-09-01T11:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  22. 2016-08-30T15:53:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2016-08-02T11:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2016-08-02T11:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2016-07-01T13:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  26. 2016-06-30T16:46:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2016-05-01T16:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44424",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PASSO FUNDO"
  }
}
  28. 2016-04-13T16:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  29. 2016-04-06T14:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  30. 2016-04-05T12:19:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  31. 2018-04-20T12:47:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  32. 2018-04-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  33. 2018-03-26T17:26:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  34. 2018-03-26T14:33:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  35. 2018-03-26T13:52:51.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  36. 2017-04-10T18:41:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  37. 2017-04-06T19:04:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2017-04-03T14:06:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  39. 2017-04-03T13:55:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}
  40. 2017-04-03T13:55:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12147",
    "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.