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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00049169420048240163

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a555a4313224778ef34f5545451e0ddcf994c8d0ff223fe1e96c3f3401ceb3e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049169420048240163 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a555a4313224778ef34f5545451e0ddcf994c8d0ff223fe1e96c3f3401ceb3e2. SHA-256 do comentário: 20b93d190d116244c9d1047778e2af37c1119479bfc3d57058696ea9b6c7cb70.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: a555a4313224778ef34f5545451e0ddcf994c8d0ff223fe1e96c3f3401ceb3e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-05-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2005-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2005-09-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2005-10-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2005-10-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2006-10-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2006-10-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2007-03-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2007-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-04-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-07-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-08-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-08-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-08-07 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-08-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-08-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2022-03-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:57:38.721000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041220000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-12-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a555a4313224778ef34f5545451e0ddcf994c8d0ff223fe1e96c3f3401ceb3e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-05-19 a 2022-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-17
Remessa (TPU 123)
2020-08-28
Documento (TPU 581)
2020-08-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-28
Documento (TPU 581)
2020-08-26
Definitivo (TPU 246)
2020-08-07
Reativação (TPU 849)
2020-08-07
Publicação (TPU 92)
2020-08-06
Distribuição (TPU 26)
2020-07-08
Desarquivamento (TPU 893)
2020-04-06
Desarquivamento (TPU 893)
2007-03-20
Definitivo (TPU 246)
2007-03-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-17T13:57:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-08-28T16:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-08-28T16:44:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-08-28T16:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-08-26T16:49:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-08-07T16:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2020-08-07T16:09:21.000Z — Reativação (TPU 849)
  8. 2020-08-06T18:51:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  9. 2020-07-08T17:57:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  10. 2020-04-06T15:52:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  11. 2007-03-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2007-03-20T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2006-10-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2006-10-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2005-10-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2005-10-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2005-10-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2005-09-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2005-08-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2005-06-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2005-05-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2005-05-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.