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Execução Fiscal — Multa — TRF3 00090007320074036106

Classe: Execução FiscalÓrgão: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2512098cabeea3526d74f7488556a1e35de4134b243ecfeee27e1e7017cc296

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090007320074036106 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento”, em 2023-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f2512098cabeea3526d74f7488556a1e35de4134b243ecfeee27e1e7017cc296. SHA-256 do comentário: 9b37a61e6340a14f143c7f120510b946fb8776ec50a79626833cadf9bd836ea9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-08-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2015-09-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-08-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2021-01-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2021-10-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2021-10-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2022-01-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2022-02-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2022-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2023-01-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2023-01-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2023-05-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-05-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-06T00:36:54.529614491Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070829000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f2512098cabeea3526d74f7488556a1e35de4134b243ecfeee27e1e7017cc296

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-08-29 a 2023-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-08
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2023-05-08
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-01-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-01-27
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-13
Conclusão (TPU 51)
2022-02-01
Remessa (TPU 982)
2022-01-18
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-10-28
Recebimento (TPU 132)
2021-10-19
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-01-22
Recebimento (TPU 132)
2021-01-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-09-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-08-29T17:46:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-09-03T11:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2012-09-17T09:23:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  4. 2022-02-01T17:00:08.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2022-06-13T09:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2008-09-24T17:45:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2015-09-11T09:02:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2019-11-06T10:41:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2020-08-04T13:54:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2021-01-20T15:09:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2021-10-19T13:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2008-09-25T17:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2014-06-27T10:16:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2015-08-26T13:24:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  15. 2015-08-26T13:24:43.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  16. 2015-09-16T16:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-09-24T17:25:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  18. 2019-11-04T10:43:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  19. 2019-11-04T10:43:19.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  20. 2019-11-14T09:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2020-09-23T17:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2021-01-22T15:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2021-10-28T13:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2022-01-18T17:01:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  25. 2023-01-27T11:23:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2023-01-31T17:53:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2023-05-08T14:06:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2023-05-08T14:07:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.