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Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário — Receptação — STM 70000191420227030203

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª Auditoria da 3ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7a620b7e44d6aaacb09bf8c040750fcc4653b3686d5d6994a8322f213cc4b2b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 263 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  2. 2022-02-14 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/243
  3. 2022-03-24 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  4. 2022-05-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  5. 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2024-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2024-03-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-04-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-04-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-04-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2024-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2024-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2024-05-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-05-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/243
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/215
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 263 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-29 a 2024-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-22
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2024-04-22
Petição (TPU 85)
2024-04-22
Conclusão (TPU 51)
2024-04-22
Remessa (TPU 123)
2024-04-19
Remessa (TPU 123)
2024-04-18
Confirmada (TPU 12266)
2024-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-10
Confirmada (TPU 12266)
2024-04-08
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-08
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 263. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-02T14:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2024-04-22T19:03:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2024-04-22T14:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  4. 2024-04-22T14:30:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2024-04-19T16:05:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  6. 2024-04-16T01:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-04-08T22:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-04-08T14:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-04-08T13:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-03-25T15:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2024-03-21T17:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "32700",
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  }
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  12. 2024-03-21T15:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2024-03-18T03:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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  14. 2024-03-07T14:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-03-04T17:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  16. 2024-03-04T00:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-02-28T22:35:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-02-28T17:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  19. 2024-02-28T16:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
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  20. 2024-02-21T01:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-02-15T09:08:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-02-01T17:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  23. 2024-01-30T19:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  24. 2024-01-29T14:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  25. 2024-01-26T22:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  26. 2024-01-26T10:58:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
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  }
}
  27. 2024-01-26T08:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  28. 2024-01-25T14:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  29. 2024-01-25T14:08:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  30. 2024-01-18T16:51:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  31. 2024-01-09T18:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32700",
    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
  }
}
  32. 2024-01-09T18:58:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 55,
      "descricao": "movimento_cancelado",
      "nome": "Círculos de Reflexão com Ofensores",
      "valor": 199
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Auditoria da 3ª CJM"
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  33. 2024-01-09T18:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-01-08T19:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-01-08T08:49:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2024-01-04T13:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2024-01-03T16:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2023-12-06T13:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-12-06T01:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2023-10-09T10:56:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.