Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Municipais — TJAL 00212183620128020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-08-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36163d53fb4b5c310437ad9362b0c1eb5cdfbc380f031502480f44cc122d7ed5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00212183620128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 36163d53fb4b5c310437ad9362b0c1eb5cdfbc380f031502480f44cc122d7ed5. SHA-256 do comentário: 98e36a77029fa0a45576af85b1adaf9ee473d043370826e345b5f26f3fb6a134.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: 36163d53fb4b5c310437ad9362b0c1eb5cdfbc380f031502480f44cc122d7ed5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2014-02-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2016-12-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2016-12-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2016-12-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2016-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2017-04-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2017-04-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2017-06-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2017-07-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2019-11-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2019-11-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2019-11-21 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2023-09-12 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2023-09-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2024-02-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-06-09 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-07-05 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-03-05T01:28:18.805000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120803000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-08-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 36163d53fb4b5c310437ad9362b0c1eb5cdfbc380f031502480f44cc122d7ed5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-03 a 2024-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-13
Publicação (TPU 92)
2023-09-12
Desistência (TPU 463)
2023-09-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-11-21
Provisório (TPU 245)
2019-11-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-05
Por decisão judicial (TPU 898)
2017-06-09
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2017-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2017-04-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-26T17:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2013-12-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2014-02-26T12:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2023-09-12T19:36:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2016-07-13T13:04:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2016-04-29T12:57:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2016-07-13T13:04:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  8. 2024-02-26T19:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2017-06-09T09:10:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  10. 2012-09-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  11. 2016-12-05T15:44:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2016-12-05T17:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2016-12-16T06:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2017-04-26T17:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2019-11-21T13:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2023-09-13T15:06:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2016-12-05T15:43:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2019-11-21T13:54:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  19. 2014-02-27T08:13:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2017-07-05T12:43:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2023-09-12T17:27:21.000Z — Desistência (TPU 463)
  22. 2024-02-26T11:14:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2019-11-21T13:55:35.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 2015-07-06T18:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.