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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00033561020108240163

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara �nica da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7e4e36516f5a0203258d68a82510ae3d8e2e4b2dcaa44ef91e277a1fd85b3ba

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033561020108240163 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e7e4e36516f5a0203258d68a82510ae3d8e2e4b2dcaa44ef91e277a1fd85b3ba. SHA-256 do comentário: d4a10779afaea131ebe1604dc05cc3b22f07d44393459ff7c950f779bccb9f3c.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-06-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2011-11-08 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2016-11-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2016-11-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2016-11-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2017-05-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2017-05-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2018-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2018-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2019-06-03 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2019-11-01 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2019-11-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-01-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-03-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-12-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2021-10-21 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T01:57:04.998000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20101216000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e7e4e36516f5a0203258d68a82510ae3d8e2e4b2dcaa44ef91e277a1fd85b3ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-06-06 a 2021-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-21
Remessa (TPU 123)
2020-12-07
Definitivo (TPU 246)
2020-12-07
Documento (TPU 581)
2020-05-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-06
Recebimento (TPU 132)
2020-01-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-13
Publicação (TPU 92)
2019-11-01
Distribuição (TPU 26)
2019-06-03
Distribuição (TPU 26)
2018-02-06
Documento (TPU 581)
2018-02-05
Recebimento (TPU 132)
2017-05-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-01T17:04:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2019-06-03T18:24:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  3. 2011-11-08T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  4. 2011-06-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2021-10-21T18:12:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2020-12-07T16:04:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-12-07T14:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-05-18T13:30:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2020-03-06T12:23:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2020-01-15T13:41:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2019-11-13T17:47:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2018-02-06T16:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2018-02-05T15:01:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-05-17T15:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2017-05-05T13:30:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-11-09T15:56:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2016-11-08T15:42:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2016-11-03T17:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2016-11-03T17:20:40.000Z — Remessa (TPU 980)
  20. 2016-10-11T17:28:40.000Z — Recebimento (TPU 979)
  21. 2016-10-11T16:18:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2014-08-07T09:32:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2014-08-01T17:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2014-06-23T11:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-06-09T14:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-08-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2013-08-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2013-06-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2013-03-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2012-11-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2012-05-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2011-12-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2011-12-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2011-12-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2011-11-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2011-11-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2011-11-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2011-09-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2011-09-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2011-09-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.