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TJSC — 09022458720178240011

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: Vara Criminal da Comarca de BrusqueGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64dd4529bddb71728e633b3ac3533899ba398d3ce9476411ec8adf58aea6127c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-03 a 2023-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-02: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-02: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-09: Morte do agente (TPU 1042)
2022-05-09: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-09: Confirmada (TPU 12266)
2022-05-09: Petição (TPU 85)
2022-05-02: Confirmada (TPU 12266)
2022-05-02: Petição (TPU 85)
2022-05-02: Conclusão (TPU 51)
2022-04-29: Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2022-04-29: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-04-29: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Ver outros registros do assunto TPU 3614

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-03-02T08:15:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2022-05-09T18:31:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-05-02T22:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2022-05-02T18:42:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2022-04-29T17:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2022-04-29T17:37:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2020-09-03T11:20:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2020-06-28T23:21:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2020-06-28T23:20:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2020-04-15T13:22:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2020-04-15T13:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-08-27T23:39:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-08-27T11:06:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-08-19T19:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-05-29T12:30:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-05-29T12:30:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-05-02T09:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2018-10-23T15:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2018-10-17T16:40:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2018-10-15T14:29:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2018-10-13T21:08:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2018-07-17T20:01:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2018-07-17T20:01:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2018-06-14T23:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2017-11-14T09:09:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2017-11-13T18:00:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2017-11-13T14:13:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2017-11-10T14:18:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2017-11-09T19:05:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2017-11-03T10:24:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2023-03-02T08:17:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2022-05-09T18:30:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2022-05-09T12:57:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2022-05-09T12:57:55.000Z — Morte do agente (TPU 1042)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2022-05-02T18:40:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2022-04-29T17:37:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2022-04-29T17:36:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}
```

2021-04-14T15:42:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2019-08-27T11:06:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

2018-10-26T19:35:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8237",
    "nome": "Vara Criminal da Comarca de Brusque"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJSC — 09003953220168240011 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2016-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSC
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
TJSC — 09022561920178240011 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2017-11-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSC
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Brusque
TJSP — 00166919020108260050 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2010-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJSC / TJSP
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
TJSC — 09052296020178240038 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-06-16 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJSC
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
TJRJ — 01612927920068190001 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2006-12-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJSC / TJRJ
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
TJRJ — 04906015720158190001 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2015-12-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJSC / TJRJ
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
TJRJ — 04139167220168190001 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2016-12-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJSC / TJRJ
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
TJSP — 00020758220118260533 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2011-03-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJSC / TJSP
- Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque / 01 CRIMINAL DE SANTA BARBARA D OESTE

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