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Carta Precatória Cível — Intimação — TJMS 00001156620248120035

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2512c2f1a846790383fc14ef43adba4529c174f6984f9adcd09dedfc546a945b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 2512c2f1a846790383fc14ef43adba4529c174f6984f9adcd09dedfc546a945b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-05-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2024-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2024-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2024-07-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2024-07-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2024-07-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2024-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2024-09-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2024-10-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-10-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-10-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-11-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2024-11-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2024-11-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-13T15:50:36.517000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240312161710
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2512c2f1a846790383fc14ef43adba4529c174f6984f9adcd09dedfc546a945b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-12 a 2024-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-26
Definitivo (TPU 246)
2024-11-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-26
Recebimento (TPU 132)
2024-10-26
Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-30
Conclusão (TPU 51)
2024-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-12T16:17:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  2. 2024-03-12T17:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  3. 2024-03-15T11:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  4. 2024-05-17T15:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  5. 2024-07-08T13:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  6. 2024-09-30T17:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  7. 2024-09-30T17:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  8. 2024-03-12T16:23:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  9. 2024-03-12T16:23:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  10. 2024-03-18T08:13:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  11. 2024-03-19T16:55:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  12. 2024-03-26T18:53:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  13. 2024-05-17T15:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  14. 2024-05-20T11:42:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  15. 2024-05-20T11:42:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  16. 2024-07-04T14:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  17. 2024-07-08T14:32:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  18. 2024-07-08T14:33:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  19. 2024-10-23T01:27:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  20. 2024-10-26T09:21:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  21. 2024-10-26T09:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  22. 2024-11-18T18:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  23. 2024-11-25T00:36:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  24. 2024-11-26T12:18:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3521",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.