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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJMS 00001162520238120055

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-09-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ebc5919b86150dcd06981baab988adc663390b0f04ad02bafcd57f7dd62384f2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: ebc5919b86150dcd06981baab988adc663390b0f04ad02bafcd57f7dd62384f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 329 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  2. 2021-05-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  3. 2022-11-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  4. 2023-04-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  5. 2023-04-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  6. 2023-04-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  7. 2023-04-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  8. 2023-04-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  9. 2023-04-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  10. 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  11. 2023-04-13 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  12. 2023-04-13 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  13. 2023-04-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  14. 2023-04-13 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  15. 2023-04-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  16. 2023-04-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  17. 2023-04-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  18. 2025-11-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/328

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/199
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-07 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/204

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-11T13:51:11.183000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160928181216
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-09-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ebc5919b86150dcd06981baab988adc663390b0f04ad02bafcd57f7dd62384f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 329 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-27 a 2025-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-13
Provisório (TPU 245)
2023-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado | Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 329. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-28T18:12:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-09-06T20:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-06-05T09:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-06-05T09:12:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-06-14T18:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-06-14T18:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-06-14T18:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-07-05T16:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-07-05T16:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-07-05T16:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-07-05T16:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-07-06T10:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-07-06T10:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-07-06T10:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-07-06T10:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2018-07-06T10:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-07-06T10:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2018-07-06T10:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2018-07-06T10:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  20. 2018-07-06T10:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3538",
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  }
}
  21. 2018-07-06T10:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3538",
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  }
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  22. 2018-07-06T10:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  23. 2018-07-06T10:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  24. 2018-07-06T10:46:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  25. 2018-07-06T10:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-07-06T10:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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}
  27. 2018-07-06T10:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
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  28. 2018-07-17T07:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3538",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  29. 2018-07-17T07:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.