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Petição Cível — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — TRE-PE 42873423920086170000

Classe: Petição CívelÓrgão: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO IIGrau: G2Data de ajuizamento: 2008-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ff89635683a2f60c208f8c1c42a59d39df17db913de4cd5334b7d3d8d8e3a8b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-08-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-08-21 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2008-08-22 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2008-08-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2008-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2008-09-16 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2008-11-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2009-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2015-11-30 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-12-01 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2015-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  12. 2015-12-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2015-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2015-12-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2015-12-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  16. 2023-03-07 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2023-03-07 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2008-08-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-11-26 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-09-21 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-05T11:03:58.587000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080820173714
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5ff89635683a2f60c208f8c1c42a59d39df17db913de4cd5334b7d3d8d8e3a8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-08-20 a 2023-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-09
Recebimento (TPU 132)
2023-03-07
Remessa (TPU 978)
2023-03-07
Remessa (TPU 978)
2015-12-01
Definitivo (TPU 246)
2015-12-01
Recebimento (TPU 977)
2015-12-01
Recebimento (TPU 977)
2015-12-01
Desarquivamento (TPU 893)
2015-12-01
Recebimento (TPU 132)
2015-12-01
Remessa (TPU 978)
2015-11-30
Remessa (TPU 978)
2015-11-27
Remessa (TPU 978)
2010-05-03
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-08-20T17:37:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  2. 2008-08-22T10:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  3. 2008-08-24T14:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  4. 2008-08-28T10:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  5. 2008-09-16T09:31:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  6. 2008-08-28T08:55:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  7. 2008-09-24T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  8. 2008-09-25T18:49:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  9. 2008-11-11T15:35:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  10. 2008-11-11T15:40:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  11. 2008-11-25T18:58:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  12. 2008-11-26T16:20:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  13. 2009-09-21T15:09:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28923",
    "nome": "CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL"
  }
}
  14. 2015-11-27T13:46:07.000Z — Remessa (TPU 978)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28923",
    "nome": "CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL"
  }
}
  15. 2015-11-30T11:34:05.000Z — Remessa (TPU 978)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28923",
    "nome": "CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL"
  }
}
  16. 2015-12-01T18:40:12.000Z — Remessa (TPU 978)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28923",
    "nome": "CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL"
  }
}
  17. 2023-03-07T08:56:41.000Z — Remessa (TPU 978)
  18. 2023-03-07T10:59:57.000Z — Remessa (TPU 978)
  19. 2008-08-20T17:37:23.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  20. 2008-08-20T17:37:30.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  21. 2008-08-20T17:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  22. 2008-08-20T17:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  23. 2008-08-20T17:42:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  24. 2008-08-20T17:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  25. 2008-08-21T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  26. 2008-08-21T15:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  27. 2008-08-21T16:00:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  28. 2008-08-21T16:50:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  29. 2008-08-21T17:15:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  30. 2008-08-22T18:03:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  31. 2008-08-24T17:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  32. 2008-08-24T17:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  33. 2008-08-26T14:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  34. 2008-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  35. 2008-08-27T16:28:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  36. 2008-08-27T16:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  37. 2008-08-28T10:05:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  38. 2008-08-28T10:49:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  39. 2008-08-28T10:50:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}
  40. 2008-08-28T15:19:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45361",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO II"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.