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TJMSP — 00028684220219260030

Classe: Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 604bb2b3cd5c162ff06b79b936d36aac2db9d154d953056ca118a2c957c23221

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-06-22 a 2022-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-23: Definitivo (TPU 246)
2022-07-22: Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2022-07-19: Recebimento (TPU 132)
2022-07-12: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-07-11: Definitivo (TPU 246)
2022-07-11: Recebimento (TPU 132)
2022-07-11: Conclusão (TPU 51)
2022-06-13: Recebimento (TPU 132)
2022-06-08: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-06-05: Improcedência (TPU 220)
2022-03-07: Recebimento (TPU 132)
2022-02-16: Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desacato a militar

Ver outros registros do assunto TPU 11327

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Razões finais",
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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2021-12-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "admonitária",
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    }
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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2021-09-27T00:00:00.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2021-06-22T00:00:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2022-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2022-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2022-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2022-01-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
```

2021-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2021-12-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2021-12-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
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    }
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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2021-10-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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```

2021-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2021-06-25T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJCE",
      "valor": 280
    }
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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2021-06-25T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2021-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2021-06-22T00:00:00.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2022-07-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2022-07-22T00:00:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2022-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2022-07-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2022-07-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2022-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-06-05T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2022-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2022-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-01-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2021-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15662",
    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2021-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"
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2021-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001848320168180109 — Termo Circunstanciado · 2016-07-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJPI
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
TJPI — 00001839820168180109 — Termo Circunstanciado · 2016-07-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJPI
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
TJES — 00001416720148080054 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2014-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJES
- Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
TJDFT — 00155271620168070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2020-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJDFT
- Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
TJPI — 00001538820178180057 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2017-03-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJPI
- Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE JAICÓS
TJPA — 00002660720188140061 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2018-05-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJPA
- Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
TJDFT — 00124921420178070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2020-01-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJDFT
- Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
TJDFT — 00082403120188070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2019-12-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJDFT
- Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL