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Dúvida — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJGO 00104791420168090051

Classe: DúvidaOrgao: 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.Grau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33569918bd224874afdb34a281959fe2c46acce6e957d361d4816ab1dc890acb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2019-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2019-10-31 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2019-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2020-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2020-05-21 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2020-05-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2020-09-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2021-05-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2022-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2022-08-09 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2022-10-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2022-08-09 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 101 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-13 a 2022-10-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-07
Definitivo (TPU 246)
2022-08-31
Custas (TPU 479)
2022-08-10
Confirmada (TPU 12266)
2022-08-10
Confirmada (TPU 12266)
2022-08-09
Arquivamento (TPU 12430)
2022-07-07
Conclusão (TPU 51)
2022-07-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-29
Petição (TPU 85)
2022-04-18
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-18
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 101. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  2. 2016-08-11T14:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  3. 2016-08-11T14:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  4. 2016-09-02T12:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  5. 2016-09-02T14:02:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  6. 2016-11-21T11:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  7. 2016-11-21T11:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  8. 2016-11-21T11:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  9. 2016-11-24T17:33:12.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  10. 2016-11-29T12:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  11. 2016-11-29T13:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  12. 2017-01-10T16:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  13. 2017-01-10T16:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  14. 2017-04-07T10:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  15. 2017-04-07T10:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  16. 2017-11-17T15:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  17. 2017-11-17T15:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  18. 2018-07-02T15:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  19. 2018-07-02T15:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  20. 2018-07-27T11:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  21. 2018-08-13T13:36:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  22. 2018-11-06T10:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  23. 2018-11-26T17:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  24. 2018-11-27T10:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  25. 2018-12-05T09:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  26. 2019-02-22T11:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  27. 2019-03-25T09:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  28. 2019-04-02T15:28:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  29. 2019-04-02T15:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  30. 2019-04-10T11:18:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  31. 2019-06-24T17:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  32. 2019-07-23T18:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  33. 2019-08-01T15:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  34. 2019-10-30T14:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  35. 2019-10-31T16:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  36. 2019-10-31T17:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  37. 2019-10-31T17:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  38. 2019-11-06T08:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  39. 2020-03-31T10:20:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}
  40. 2020-04-02T17:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52653",
    "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.