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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Violação dos Princípios Administrativos — TJPA 00001457920078140023

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE IRITUIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64ff25a97670e6136489cfd33a756977e6479c17d5e1c1b5402618da9c622aaa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 64ff25a97670e6136489cfd33a756977e6479c17d5e1c1b5402618da9c622aaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.160.259 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de contas, deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.160.259 do STJ: prestação de contas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contas, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68e8d0e47207e48e6df642467755088dc3313d9f82b81b993bc91ca051488d57
  • Registro documental: 64ff25a97670e6136489cfd33a756977e6479c17d5e1c1b5402618da9c622aaa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-04-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2018-10-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2019-01-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2019-01-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2019-05-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2019-12-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2019-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-03-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2021-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2021-07-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2021-11-30 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2023-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2024-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-01-28T21:10:49.332000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-01-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070429161549
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-04-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 64ff25a97670e6136489cfd33a756977e6479c17d5e1c1b5402618da9c622aaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-04-29 a 2024-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-08
Petição (TPU 85)
2023-11-27
Petição (TPU 85)
2023-01-27
Petição (TPU 85)
2022-03-22
Petição (TPU 85)
2021-11-30
Documento (TPU 581)
2021-07-04
Documento (TPU 581)
2021-02-20
Petição (TPU 85)
2020-11-24
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-19
Petição (TPU 85)
2020-03-25
Definitivo (TPU 246)
2020-03-25
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-24
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-10T11:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-05-15T13:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-02-24T15:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-10-14T10:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-01-08T13:01:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-12-09T09:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-02-19T11:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2017-03-23T13:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-03-24T10:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2017-06-07T14:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-02-08T11:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2018-03-06T11:51:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-10-09T10:24:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2019-01-22T12:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-01-24T11:35:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-05-11T13:10:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2019-11-21T11:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE IRITUIA"
  }
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  18. 2019-12-16T13:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6195",
    "nome": "VARA ÚNICA DE IRITUIA"
  }
}
  19. 2019-12-16T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6195",
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  }
}
  20. 2020-03-25T13:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6195",
    "nome": "VARA ÚNICA DE IRITUIA"
  }
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  21. 2020-11-19T17:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE IRITUIA"
  }
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  22. 2021-02-20T18:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2021-07-04T23:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE IRITUIA"
  }
}
  24. 2021-11-30T12:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  25. 2022-03-22T19:34:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  26. 2023-01-27T15:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6195",
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  }
}
  27. 2023-11-27T09:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2024-05-08T16:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2008-11-15T14:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2014-10-14T10:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2015-12-10T09:40:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.