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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00009395120008060126

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE MOMBACAGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fcdec2c5082a0d4c476f536e5ca97d7a4f115c874c00fa17fa6315eba5efa666

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fcdec2c5082a0d4c476f536e5ca97d7a4f115c874c00fa17fa6315eba5efa666
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fcdec2c5082a0d4c476f536e5ca97d7a4f115c874c00fa17fa6315eba5efa666
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 132 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  2. 2003-11-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  3. 2020-08-04 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2020-08-04 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  5. 2020-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  6. 2020-08-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  7. 2020-08-04 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  8. 2020-08-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  9. 2020-08-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  10. 2021-01-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2021-01-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2023-04-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2024-07-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2024-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2024-07-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2024-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-11-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-06 a 2024-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-29
Definitivo (TPU 246)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-04-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-08
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-05-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-05
Conclusão (TPU 51)
2023-04-05
Petição (TPU 85)
2023-03-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-03-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-14T03:37:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2012-12-04T15:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2012-08-22T16:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2012-11-28T16:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2004-11-25T16:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2013-01-10T15:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2021-01-18T07:41:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2007-08-22T17:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2012-08-29T08:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2013-01-18T13:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2013-02-05T09:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2020-08-04T11:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-08-04T11:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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  ]
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  16. 2020-08-04T11:14:37.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  17. 2020-08-04T11:14:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2024-07-29T18:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-08-04T11:14:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-08-04T11:14:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-08-04T11:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-08-04T11:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-08-04T11:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2020-08-04T11:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  25. 2024-07-29T18:46:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2020-08-04T11:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  27. 2020-08-04T11:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  28. 2020-08-04T11:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  29. 2020-08-04T11:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 116
    }
  ]
}
  30. 2020-08-04T11:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  31. 2021-01-15T14:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2023-04-05T11:24:51.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2020-08-04T11:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  34. 2020-08-04T11:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  35. 2020-08-04T11:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  36. 2020-08-04T11:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  37. 2020-08-04T11:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2012-10-01T15:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2013-01-09T13:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2020-08-04T11:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.