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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03005776720148240163

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16b99bc97e5876db886dce53ad19a4a1c4112882539b1f1b287390e6ce386a48

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 16b99bc97e5876db886dce53ad19a4a1c4112882539b1f1b287390e6ce386a48
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 16b99bc97e5876db886dce53ad19a4a1c4112882539b1f1b287390e6ce386a48
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2016-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2017-01-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2017-02-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2017-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2018-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2018-08-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2018-11-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-12-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2019-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2019-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2019-12-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2019-12-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-07-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-08-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-07 a 2020-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-03
Definitivo (TPU 246)
2020-08-03
Documento (TPU 581)
2020-07-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-05-12
(TPU )
2020-05-08
Documento (TPU 581)
2019-12-03
Distribuição (TPU 26)
2019-12-03
Publicação (TPU 92)
2019-12-03
Documento (TPU 581)
2019-12-02
Documento (TPU 581)
2019-12-02
Petição (TPU 85)
2019-11-13
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-12T13:54:14.000Z — (TPU )
  2. 2019-11-13T12:46:07.000Z — (TPU )
  3. 2018-11-23T17:20:33.000Z — (TPU )
  4. 2018-11-23T17:20:33.000Z — (TPU )
  5. 2018-11-23T17:20:31.000Z — (TPU )
  6. 2018-08-30T15:29:42.000Z — (TPU )
  7. 2017-07-13T18:13:19.000Z — (TPU )
  8. 2017-07-12T11:54:09.000Z — (TPU )
  9. 2017-01-31T16:36:33.000Z — (TPU )
  10. 2016-08-18T14:15:18.000Z — (TPU )
  11. 2016-03-10T14:57:43.000Z — (TPU )
  12. 2016-03-08T15:22:40.000Z — (TPU )
  13. 2016-01-07T13:04:52.000Z — (TPU )
  14. 2014-08-07T14:56:22.000Z — (TPU )
  15. 2014-08-07T14:56:08.000Z — (TPU )
  16. 2020-08-03T16:29:08.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-08-03T16:29:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2020-07-24T19:06:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2020-06-26T20:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-05-08T20:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-12-03T18:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-12-03T18:09:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2019-12-03T18:09:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2019-12-02T18:49:28.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2019-12-02T18:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-11-26T15:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2018-08-30T15:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-02-06T20:58:25.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2017-07-10T13:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2017-02-23T16:24:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-01-31T16:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2016-10-26T16:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-08-16T16:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-04-08T17:59:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2016-03-08T15:16:45.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-12-16T18:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2014-09-22T18:36:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.