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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00162001920178250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-04-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a22d6f8c1cd8a66e8f5e7806c1c9e79948fedcd7103f2b0159cbcd2321fb37b0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00162001920178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2018-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a22d6f8c1cd8a66e8f5e7806c1c9e79948fedcd7103f2b0159cbcd2321fb37b0. SHA-256 do comentário: 5908165ca392adcefa722cfe82016fdefa0d4740e8c6b878e23b2c082f5312f5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d
  • Registro documental: a22d6f8c1cd8a66e8f5e7806c1c9e79948fedcd7103f2b0159cbcd2321fb37b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-28 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2017-05-26 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2017-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2017-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-11-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2017-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2017-11-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2017-12-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2018-02-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2018-02-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2018-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2018-04-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2018-04-30 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2018-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2018-08-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2018-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-08 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T23:58:58.223000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170428120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a22d6f8c1cd8a66e8f5e7806c1c9e79948fedcd7103f2b0159cbcd2321fb37b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-28 a 2018-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-23
Petição (TPU 85)
2018-08-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-08-08
Definitivo (TPU 246)
2018-08-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-12
Petição (TPU 85)
2018-05-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-30
Desistência (TPU 463)
2018-04-26
Conclusão (TPU 51)
2018-04-26
Petição (TPU 85)
2018-03-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-23T12:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-07-12T14:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-04-26T11:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-12-20T12:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-10-20T09:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-06-22T08:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-06-22T08:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2017-05-26T22:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2018-08-08T12:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-05-24T00:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-05-11T08:24:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-03-20T00:43:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-03-08T07:51:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-02-02T10:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-12-08T00:44:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-11-27T11:59:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-11-06T11:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-09-21T00:41:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-09-08T11:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-08-16T10:11:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-07-11T09:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-06-09T01:44:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-05-29T08:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-05-04T09:17:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-08-08T12:43:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2018-08-08T12:43:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  27. 2018-04-30T14:11:47.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  28. 2018-04-26T11:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-02-11T23:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2018-02-02T10:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-11-27T11:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2017-11-08T09:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2017-11-06T11:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2017-09-07T09:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2017-09-04T08:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-08-15T20:33:02.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-07-11T09:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2017-05-04T09:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2017-04-28T12:03:07.000Z — Despacho (TPU 11009)
  40. 2017-04-28T12:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.