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TJAP — 00010519720148030001

Classe: Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasOrgao: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2ea6a7f001b9dc9af9eb627c148f07d530c3546628f8692aa999ef628d6e9040

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 147 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-13 a 2024-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-29: Definitivo (TPU 246)
2024-04-29: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-04: Confirmada (TPU 12266)
2024-03-04: Confirmada (TPU 12266)
2024-03-04: Publicação (TPU 92)
2024-03-01: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-01: Confirmada (TPU 12266)
2024-02-29: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-02-29: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-26: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-02-23: Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-15: Paga (TPU 12176)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Ver outros registros do assunto TPU 10313

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 147. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-01-13T12:08:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-15T11:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-01-15T13:32:22.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-04-04T14:21:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-06-17T12:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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2018-08-31T15:54:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-14T14:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-16T16:35:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-08T12:04:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2020-01-08T12:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-11-26T08:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
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    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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2021-04-22T09:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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2021-04-29T23:28:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
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2021-08-23T08:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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2021-09-27T12:05:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-09-05T16:48:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-27T09:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-12-27T11:56:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "6167",
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2023-03-24T12:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2023-10-16T11:46:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2024-01-17T11:42:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2024-01-24T15:05:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2024-01-31T10:16:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6167",
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2024-02-07T09:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "6167",
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  }
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2014-01-15T11:25:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2014-01-15T11:26:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
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2014-03-25T14:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
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2014-04-04T14:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
```

2014-04-04T14:22:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}

2014-04-15T09:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
```

2014-05-08T13:07:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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2014-05-16T11:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
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```

2014-06-17T12:40:01.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 9,
      "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
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  }
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2014-06-17T12:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
```
2014-06-18T12:40:28.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```

2014-06-18T13:31:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}

2014-06-26T16:35:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
```

2014-06-27T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}

2014-07-04T11:35:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
```

2014-07-11T11:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6167",
    "nome": "2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJAP — 00010934920148030001 — Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2014-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
TJAP — 00032077720228030001 — Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · 2022-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
TJPR — 00072481820228160004 — Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2022-12-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Tribunal: TJAP / TJPR
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJAP — 00010891220148030001 — Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 2014-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
- Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
TRF4 — 00159841720064047000 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2006-06-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TRF4
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 6ª Vara Federal de Curitiba
TRF4 — 00271201120064047000 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2006-10-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TRF4
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 6ª Vara Federal de Curitiba
TRF4 — 00123187120074047000 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2007-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TRF4
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 6ª Vara Federal de Curitiba
TJMG — 34665404820138130024 — Recurso Especial · 2019-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMG
- Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / Primeira Vice-Presidência