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TJMMG — 20006821920229130004

Classe: Exceção de SuspeiçãoOrgao: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da RochaGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: efa110a6d12dfda6879d60f138e0e63d58feaff65987ec85735015eaa379d765

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-14 a 2022-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-22: Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-22: Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-22: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-11-22: Conclusão (TPU 51)
2022-11-22: Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-21: Petição (TPU 85)
2022-11-09: Petição (TPU 85)
2022-11-04: Confirmada (TPU 12266)
2022-11-04: Petição (TPU 85)
2022-11-04: Petição (TPU 85)
2022-10-29: Confirmada (TPU 12266)
2022-10-25: Impedimento ou Suspeição (TPU 940)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato | Falsidade ideológica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-11-22T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-11-22T09:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
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2022-11-21T17:37:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-11-09T13:45:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
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2022-11-04T15:32:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
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2022-11-04T14:26:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
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2022-10-25T17:02:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
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2022-10-24T12:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
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2022-10-24T12:04:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-24T11:58:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-21T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-19T09:40:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-19T09:35:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-19T09:33:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-14T15:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
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  }
}

2022-10-14T15:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-14T14:53:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-14T14:53:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-11-22T15:29:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-11-22T15:07:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-11-22T15:06:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-11-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
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2022-10-25T17:02:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-25T15:40:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-25T15:40:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-25T15:13:22.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 940)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
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2022-10-24T12:00:09.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-19T09:34:47.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-19T08:39:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

2022-10-18T18:14:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27343",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMMG — 50002578920189130000 — Habeas Corpus Criminal · 2018-11-28 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Exceção de Suspeição / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
TJMMG — 20007348120239130003 — Apelação Criminal · 2025-03-06 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Exceção de Suspeição / Apelação Criminal
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
STM — 70001482520257000000 — Agravo Interno Criminal · 2025-03-17 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / STM
- Classe processual: Exceção de Suspeição / Agravo Interno Criminal
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Presidência
TJMMG — 20000991720209130000 — Habeas Corpus Criminal · 2020-07-09 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Exceção de Suspeição / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
STM — 70002542520237010001 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2023-03-16 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / STM
- Classe processual: Exceção de Suspeição / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / 2ª Auditoria da 1ª CJM
TJDFT — 00177090920158070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2019-11-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJDFT
- Classe processual: Exceção de Suspeição / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
TJPA — 00002925420108140200 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2010-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPA
- Classe processual: Exceção de Suspeição / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
TJDFT — 00145733320178070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2019-12-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJDFT
- Classe processual: Exceção de Suspeição / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL