Apelação Cível — Defeito, nulidade ou anulação — TJMMG 20005439620249130004

Classe: Apelação CívelÓrgão: Gab Desembargador Osmar Duarte MarcelinoGrau: G2Data de ajuizamento: 2025-11-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75c3f93231690132384cfa81028a6e180347f8f4436975a6a26af1f69a71503e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20005439620249130004 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab Desembargador Osmar Duarte Marcelino”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 75c3f93231690132384cfa81028a6e180347f8f4436975a6a26af1f69a71503e. SHA-256 do comentário: 4444660d2caa67559123c6b94c64805ace7c78a153700f0e76ce3cbf3f415c7e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  2. 2025-11-26 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  3. 2025-11-26 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  4. 2026-01-15 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2026-01-22 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2026-02-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  7. 2026-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2026-04-14 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2026-04-14 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2026-04-14 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2026-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2026-06-03 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2026-06-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2026-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2026-06-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2026-09-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-11-26 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-11-26 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2026-01-15 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-06T14:42:57.075000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20251124161904
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 75c3f93231690132384cfa81028a6e180347f8f4436975a6a26af1f69a71503e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-11-24 a 2026-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-16
Recebimento (TPU 132)
2026-09-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-09-16
Documento (TPU 581)
2026-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-18
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-11
Remessa (TPU 123)
2026-06-10
Publicação (TPU 92)
2026-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-08
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-08
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-09-16T11:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  2. 2026-06-20T01:35:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  3. 2026-06-12T01:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  4. 2026-06-11T14:35:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  5. 2026-06-10T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  6. 2026-06-09T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  7. 2026-06-08T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  8. 2026-06-03T17:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Decisão",
          "valor": 181
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  9. 2026-06-03T11:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  10. 2026-06-03T11:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  11. 2026-06-03T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  12. 2026-06-02T08:23:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  13. 2026-06-01T19:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  14. 2026-04-17T16:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  15. 2026-04-16T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  16. 2026-04-15T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  17. 2026-04-14T15:13:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "cumpridos",
          "valor": 108
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  18. 2026-04-14T13:38:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "cumpridos",
          "valor": 108
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  19. 2026-04-10T11:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  20. 2026-04-10T11:27:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "cumpridos",
          "valor": 108
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  21. 2026-04-10T11:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  22. 2026-04-09T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  23. 2026-04-08T02:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  24. 2026-04-05T20:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  25. 2026-02-20T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  26. 2026-02-19T02:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27348",
        "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
      }
    }
  27. 2026-02-13T09:49:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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  28. 2026-02-12T16:23:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2026-01-28T01:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  30. 2026-01-27T08:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2026-01-26T02:35:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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  32. 2026-01-23T02:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  33. 2026-01-07T11:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2025-12-29T14:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2025-12-22T02:35:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2025-12-19T14:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2025-12-19T02:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2025-12-18T10:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2025-12-16T17:52:01.000Z — Provimento (TPU 237)
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  40. 2025-12-04T00:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.