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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09008396020178240163

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Capivari de BaixoGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 73d496567ee8d1b5bd496be54f2a11d40b1aeb7b6cca563bc551a9064fe10168

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 73d496567ee8d1b5bd496be54f2a11d40b1aeb7b6cca563bc551a9064fe10168
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 73d496567ee8d1b5bd496be54f2a11d40b1aeb7b6cca563bc551a9064fe10168
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-19 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2018-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2018-11-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2018-11-09 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2018-12-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-08-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2019-09-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-09-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2019-10-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2019-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2020-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2020-04-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-04-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-30T00:04:48.781000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171114171131
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-11-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 73d496567ee8d1b5bd496be54f2a11d40b1aeb7b6cca563bc551a9064fe10168

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-15 a 2020-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-17
Documento (TPU 581)
2020-08-17
Definitivo (TPU 246)
2020-08-17
Documento (TPU 581)
2020-08-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-29
Recebimento (TPU 132)
2020-04-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-28
Documento (TPU 581)
2020-04-28
Recebimento (TPU 979)
2019-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-22
Documento (TPU 581)
2019-09-17
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-04T15:25:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-04-29T16:21:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-10-24T13:51:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-09-09T16:44:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-08-30T13:40:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-08-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-08-15T12:23:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-07-31T21:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-07-24T17:35:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-11-15T10:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-11-15T10:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2020-08-17T17:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-08-17T17:10:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2020-08-17T17:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-04-29T16:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2020-04-28T17:50:09.000Z — Recebimento (TPU 979)
  17. 2020-04-28T17:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-27T14:19:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2019-10-22T13:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-09-17T15:08:17.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-09-17T15:08:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-09-17T15:08:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2019-08-27T05:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-07-22T17:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-12-12T17:20:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2018-11-09T16:08:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-11-09T16:03:16.000Z — Custas (TPU 479)
  28. 2018-11-01T14:51:27.000Z — Recebimento (TPU 979)
  29. 2018-11-01T14:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-09-11T18:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-07-27T22:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2017-12-19T08:54:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.