Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00207178220088250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7cf6fe51c910b7cdeae0de76128a462af38c38cdce799a91d41f44d80c946be3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00207178220088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7cf6fe51c910b7cdeae0de76128a462af38c38cdce799a91d41f44d80c946be3. SHA-256 do comentário: c9faef4eb685abe0e7c4672ca57e8022d2b1e8d3525c6cdd7f8409c64e510f83.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  2. 2008-11-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  3. 2009-11-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  4. 2009-12-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2010-03-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2010-07-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2011-03-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2011-06-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2011-10-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2011-10-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2012-05-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2012-05-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2012-10-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2012-10-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2012-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2013-10-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2016-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2016-09-20 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:40:11.513000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081023120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-10-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7cf6fe51c910b7cdeae0de76128a462af38c38cdce799a91d41f44d80c946be3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-23 a 2016-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2016-08-10
Definitivo (TPU 246)
2016-06-14
Documento (TPU 581)
2016-06-14
Documento (TPU 581)
2016-06-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-01
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2016-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-01
Recebimento (TPU 132)
2016-06-01
Definitivo (TPU 246)
2016-06-01
Remessa (TPU 123)
2016-06-01
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-01
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-20T08:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2016-06-01T12:53:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2016-06-01T08:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2016-06-01T07:54:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  5. 2016-06-01T07:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  6. 2016-05-30T09:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  7. 2013-10-24T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  8. 2013-02-25T11:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2013-02-04T10:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2011-05-26T09:27:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2011-04-12T10:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2010-08-25T10:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2009-05-12T07:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2016-06-14T08:44:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2012-11-28T08:12:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2012-07-04T09:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2012-02-01T09:12:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-08-09T10:31:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2011-01-24T09:07:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2010-09-29T08:57:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2010-04-20T08:59:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2010-02-08T11:39:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2009-07-13T12:35:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2008-12-05T08:18:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-08-10T10:14:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  26. 2016-06-14T13:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-06-14T13:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-06-01T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2016-06-01T08:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-06-01T07:54:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  31. 2016-05-31T09:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2013-10-19T11:13:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2013-10-19T11:11:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2013-10-19T09:09:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2013-02-25T11:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2013-01-24T11:11:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2012-12-07T11:27:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2012-11-29T12:42:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  39. 2012-11-29T10:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2012-11-28T11:34:58.000Z — Petição (TPU 85)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.