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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00139691920178250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5aba85c27fed918e38fa886fd55caa89312051ca04e32a1e33d723b9daef9651

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00139691920178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5aba85c27fed918e38fa886fd55caa89312051ca04e32a1e33d723b9daef9651. SHA-256 do comentário: 3e646749a3cd27f29959960b97e4489b7192bf56393f3cd7842a2239aa0de255.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 5aba85c27fed918e38fa886fd55caa89312051ca04e32a1e33d723b9daef9651
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-12 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  2. 2017-05-05 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2017-06-22 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2017-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2017-10-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2018-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2019-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2019-01-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2019-01-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2019-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2019-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2019-04-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2019-04-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2019-07-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2019-07-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-17 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-23 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T01:14:45.939000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170412120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-04-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5aba85c27fed918e38fa886fd55caa89312051ca04e32a1e33d723b9daef9651

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-12 a 2019-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-27
Definitivo (TPU 246)
2019-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-07-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-04-05
Documento (TPU 581)
2019-03-19
Documento (TPU 581)
2019-03-19
Documento (TPU 581)
2019-03-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-01-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-16T13:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-09-24T11:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-07-09T10:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-03-12T13:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-10-27T11:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-09-15T10:07:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2017-06-22T07:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2017-05-05T10:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2019-07-27T10:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-07-04T14:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-05-30T11:07:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-03-19T09:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-02-12T10:47:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-01-29T11:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-01-21T11:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2019-01-21T11:27:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2019-01-21T11:26:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-12-07T00:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-11-26T07:43:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-11-26T07:43:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-10-09T00:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-09-27T09:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-09-07T00:52:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-08-27T10:32:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-08-27T10:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-07-20T18:58:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-06-26T00:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2018-06-13T11:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-06-07T07:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-05-08T14:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2018-04-19T15:25:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2018-04-10T12:55:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2018-04-07T00:42:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2018-03-27T14:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2018-02-02T00:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2018-01-09T11:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-10-12T00:40:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2017-09-29T11:46:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-09-29T11:43:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2017-09-29T11:40:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.