TRF6 — 00050715120064013801

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 08Grau: G2Data Ajuizamento: 2009-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9939d54fb351d520ececac8c62cdc11cb4fd5ecad05e728c516c15a27ba6fc98

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

Movimentações públicas

  1. 2010-02-19T17:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  2. 2010-02-22T10:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  3. 2010-02-22T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  4. 2014-03-14T20:47:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  5. 2014-07-22T16:04:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  6. 2014-07-22T16:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  7. 2014-10-09T15:35:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  8. 2014-12-01T19:44:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  9. 2014-12-04T15:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  10. 2020-02-06T08:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  11. 2020-02-06T08:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  12. 2020-10-07T09:47:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  13. 2022-05-24T10:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  14. 2022-09-17T16:17:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  15. 2023-04-04T15:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  16. 2023-04-24T18:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  17. 2023-04-27T14:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  18. 2023-04-27T14:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  19. 2023-04-27T14:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  20. 2023-04-27T14:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  21. 2023-04-27T14:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  22. 2023-04-27T14:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  23. 2023-04-27T14:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  24. 2023-04-27T14:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  25. 2023-04-27T18:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  26. 2023-07-12T20:22:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  27. 2023-07-12T20:22:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  28. 2023-07-13T19:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  29. 2022-09-17T16:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  30. 2023-04-04T15:42:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  31. 2023-04-24T18:19:40.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  32. 2023-04-27T13:41:58.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  33. 2023-04-27T14:16:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  34. 2023-05-30T00:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  35. 2023-05-30T00:09:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  36. 2023-05-30T00:11:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  37. 2023-05-30T00:11:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  38. 2023-05-30T00:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  39. 2023-06-21T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "85189",
        "nome": "Gabinete 08"
      }
    }
  40. 2010-02-22T15:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  41. 2014-03-06T18:51:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  42. 2014-03-19T10:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  43. 2014-06-18T18:27:02.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  44. 2014-07-03T18:22:46.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  45. 2014-07-22T16:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  46. 2014-10-06T19:12:34.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  47. 2014-11-20T10:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  48. 2015-01-07T13:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  49. 2019-11-28T09:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  50. 2019-12-12T10:57:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  51. 2022-02-11T12:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  52. 2022-02-14T14:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }
  53. 2022-05-16T08:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "67806",
        "nome": "Gabinete 06 (TRF1)"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.