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Agravo em Recurso Especial — Repetição de indébito — STJ 00002142220208080024

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃOGrau: SUPData de ajuizamento: 2024-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: db117f64bda09ca1d51c88bfbfead3a3d64a82480870bdae0af71eb486db7383

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: db117f64bda09ca1d51c88bfbfead3a3d64a82480870bdae0af71eb486db7383
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2025-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2025-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-03-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-03-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-05-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2025-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-06-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-06-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2025-06-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2025-08-13 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2025-08-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2025-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2025-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2025-09-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2025-09-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-09 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-01T18:29:33.358014215Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20241218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: db117f64bda09ca1d51c88bfbfead3a3d64a82480870bdae0af71eb486db7383

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-18 a 2025-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-18
Publicação (TPU 92)
2025-08-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-13
Não-Provimento (TPU 239)
2025-06-18
Publicação (TPU 92)
2025-06-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-16
Inclusão em pauta (TPU 417)
2025-06-02
Recebimento (TPU 132)
2025-06-02
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-15T12:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2025-01-16T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2025-01-23T21:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2025-03-11T22:20:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
}
  5. 2025-03-19T14:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  6. 2025-05-22T16:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2025-05-22T16:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2025-06-02T10:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2025-06-02T11:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  10. 2025-06-02T11:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2024-12-18T10:53:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2025-01-17T00:35:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2025-03-14T00:36:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2025-03-21T01:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2025-06-02T00:31:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2025-06-02T10:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2025-06-16T19:05:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  18. 2025-06-18T00:49:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2025-08-18T00:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2025-09-09T14:23:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  21. 2025-09-09T14:23:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2025-01-15T14:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2025-01-16T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2025-01-16T12:57:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2025-03-11T22:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2025-03-13T01:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2025-03-19T13:56:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2025-03-19T19:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2025-03-20T01:49:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2025-05-28T20:00:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  31. 2025-05-28T20:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2025-05-30T01:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2025-06-17T02:09:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2025-06-17T02:53:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2025-08-13T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  36. 2025-08-14T15:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2025-08-15T01:38:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.