Apelação Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00009542720178090195

Classe: Apelação CívelOrgao: 2ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 522b640ac1156733442d0f31e1d23dae3b068431fdedc394b35af0a919cb6e55

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
Registro documental: 522b640ac1156733442d0f31e1d23dae3b068431fdedc394b35af0a919cb6e55
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
Registro documental: 522b640ac1156733442d0f31e1d23dae3b068431fdedc394b35af0a919cb6e55
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2017-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2018-11-23 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2019-10-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2019-10-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2019-10-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2021-05-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2021-05-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2021-05-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2021-05-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2021-07-17 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2021-07-19 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2021-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2021-09-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2021-09-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-09-16 para o assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2021-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-16: Definitivo (TPU 246)
2021-09-16: Desarquivamento (TPU 893)
2021-09-16: Definitivo (TPU 246)
2021-07-22: Petição (TPU 85)
2021-07-19: Confirmada (TPU 12266)
2021-07-19: Confirmada (TPU 12266)
2021-07-19: Confirmada (TPU 12266)
2021-07-19: Confirmada (TPU 12266)
2021-07-17: Custas (TPU 479)
2021-05-27: Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-10: Confirmada (TPU 12266)
2021-05-10: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Ver outros registros do assunto TPU 6226

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}

2019-10-10T12:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-10-10T12:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```

2019-10-10T12:20:32.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}

2021-05-10T16:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-05-27T13:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```

2021-07-22T15:30:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}

2018-11-23T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2019-10-10T12:20:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-05-05T15:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-05-10T16:47:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-05-10T16:47:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-05-10T16:47:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-05-10T16:47:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-05-10T16:47:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-05-10T16:47:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```

2021-07-17T17:30:57.000Z — Custas (TPU 479)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}

2021-07-19T17:21:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-07-19T17:21:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-07-19T17:21:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-07-19T17:21:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-09-16T12:51:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-09-16T12:52:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```
2021-09-16T12:56:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11478",
    "nome": "2ª Vara Cível"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00200258720138090087 — Execução de Título Extrajudicial · 2013-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
TJGO — 00200013920158090168 — Execução Fiscal · 2015-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Apelação Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
TRF5 — 05002484720184058003 — Recurso Inominado Cível · 2020-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF5
- Classe processual: Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal
TJGO — 00200074620158090168 — Execução Fiscal · 2015-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Apelação Cível / Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
TRF6 — 00001274520164013804 — Procedimento Comum Cível · 2016-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TRF6
- Classe processual: Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
TJRO — 70004670220188220013 — Cumprimento de sentença · 2018-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRO
- Classe processual: Apelação Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível / 1ª VARA GENÉRICA
TJRO — 70038327820158220010 — Cumprimento de sentença · 2015-12-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRO
- Classe processual: Apelação Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
TJRN — 00116079720088200001 — Cumprimento de sentença · 2008-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRN
- Classe processual: Apelação Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível / 5ª VARA CÍVEL