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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00000224220054013808

Classe: Execução FiscalÓrgão: 01ª LavrasGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 208335898db7d7a8e575d73f7adc9f823dbf578347fefb306585405e40f62a35

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 208335898db7d7a8e575d73f7adc9f823dbf578347fefb306585405e40f62a35
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 208335898db7d7a8e575d73f7adc9f823dbf578347fefb306585405e40f62a35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-12-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-10-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  3. 2010-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2010-11-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2011-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2012-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2012-11-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  8. 2021-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  9. 2021-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  10. 2022-05-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  11. 2022-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  12. 2022-05-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  13. 2022-05-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  14. 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  15. 2022-05-12 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  16. 2022-06-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  17. 2022-06-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  18. 2022-09-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-10-17 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-11-21 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T17:54:39.145000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051123080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-11-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 208335898db7d7a8e575d73f7adc9f823dbf578347fefb306585405e40f62a35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-12-15 a 2022-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-07
Remessa (TPU 123)
2022-09-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-06-13
Documento (TPU 581)
2022-06-06
Definitivo (TPU 246)
2022-06-06
Documento (TPU 581)
2022-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-12
Mandado (TPU 106)
2022-05-12
Petição (TPU 85)
2022-05-11
Mandado (TPU 985)
2022-05-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-12-15T18:27:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-02-08T11:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-04-26T14:36:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2006-09-20T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2006-11-16T18:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-08-15T15:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2007-08-28T13:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-03-15T14:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-04-12T18:17:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2010-04-20T09:38:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-11-26T10:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
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  12. 2011-04-15T13:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12400",
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  13. 2012-05-24T11:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  14. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-01-19T14:02:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-02-15T15:12:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2006-02-16T09:51:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2006-02-16T12:42:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  19. 2006-02-20T03:18:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2006-02-21T12:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  21. 2006-02-23T11:45:31.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Lavras"
  }
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  22. 2006-04-05T15:55:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
  }
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  23. 2006-04-05T17:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  24. 2006-04-19T10:59:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
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  25. 2006-05-24T18:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  26. 2006-05-24T18:28:45.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2006-05-26T14:48:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2006-09-18T14:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2006-09-18T15:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2006-09-20T17:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  31. 2006-09-25T13:42:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  32. 2006-09-26T15:13:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  33. 2006-09-29T17:30:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2006-11-08T16:12:33.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2006-11-22T18:59:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2006-11-23T09:14:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2006-11-24T14:22:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  38. 2006-11-28T14:49:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  39. 2006-11-28T14:55:52.000Z — Republicação (TPU 928)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}
  40. 2006-11-30T14:40:31.000Z — Republicação (TPU 928)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "01ª Lavras"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.