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Carta Precatória Criminal — Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — TJAP 00010592120218030004

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE AMAPÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 610553d37c145eec620e2fe134467f394c1ae5371f70f640ffd10cb439bce153

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 610553d37c145eec620e2fe134467f394c1ae5371f70f640ffd10cb439bce153
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-09-29 — de Interrogatório; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2021-10-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2021-11-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2021-11-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-11-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2021-12-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2021-12-16 — de Interrogatório; realizada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2021-12-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2021-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2022-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2022-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-01-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-02-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T19:18:12.223000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210909090415
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-09-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 610553d37c145eec620e2fe134467f394c1ae5371f70f640ffd10cb439bce153

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-09 a 2022-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-15
Definitivo (TPU 246)
2022-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-24
Documento (TPU 581)
2022-01-24
Documento (TPU 581)
2021-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-16
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-16
de Interrogatório (TPU 12743)
2021-12-16
Petição (TPU 85)
2021-12-02
Mandado (TPU 106)
2021-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-16
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-09T09:04:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2021-09-09T09:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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  3. 2021-09-29T15:00:39.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-10-15T11:18:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-11-16T21:01:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6147",
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  }
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  6. 2021-12-02T14:56:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "6147",
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  7. 2021-12-16T09:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  8. 2021-12-16T13:05:16.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "6147",
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  }
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  9. 2021-09-09T09:05:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-09-16T09:51:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-09-20T21:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-09-29T15:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
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  13. 2021-10-04T12:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-10-04T13:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-10-15T11:16:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-10-15T11:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-10-15T18:41:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  18. 2021-10-18T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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  19. 2021-10-19T12:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-10-26T07:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-11-24T11:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  22. 2021-11-24T11:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  23. 2021-12-16T13:05:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  24. 2021-12-16T13:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
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  25. 2022-01-24T08:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  26. 2022-01-24T08:38:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}
  27. 2022-01-28T10:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
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}
  28. 2022-02-15T08:36:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6147",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AMAPÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.