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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00206667120088250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2c994eb18bf577228cabf94810d6efc91228297242ae36c89763f7a03cf8a27

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00206667120088250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e2c994eb18bf577228cabf94810d6efc91228297242ae36c89763f7a03cf8a27. SHA-256 do comentário: 6697021666dab59dabf48049497dc595d936403f1684d10a7da5adf3d0ac4201.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2015-08-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2015-09-18 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2015-10-02 — Com efeito suspensivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2015-10-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2015-10-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2015-10-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2015-11-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2015-11-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2015-11-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2017-08-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2017-08-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2017-08-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2017-09-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-10-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2017-10-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2017-10-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:53:16.288000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140925120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e2c994eb18bf577228cabf94810d6efc91228297242ae36c89763f7a03cf8a27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-25 a 2017-10-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-27
Definitivo (TPU 246)
2017-10-13
Definitivo (TPU 246)
2017-10-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-09-20
Petição (TPU 85)
2017-09-05
Recebimento (TPU 132)
2017-09-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-08-10
Recebimento (TPU 132)
2017-08-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-20T11:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-11-19T10:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2015-11-19T10:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2015-09-18T08:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  5. 2015-08-20T10:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-10-30T10:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-09-05T12:48:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-08-07T10:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-08-07T10:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-12-09T12:33:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-12-02T09:44:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-10-26T09:13:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-10-22T20:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-09-18T08:16:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-09-17T08:37:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-01-28T11:30:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-10-27T09:57:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2017-10-13T12:09:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2017-10-02T12:35:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2017-09-05T12:48:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-08-22T10:45:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2017-08-22T10:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2017-08-10T10:58:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-11-19T12:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-10-26T09:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2015-10-23T09:57:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2015-10-05T08:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2015-10-02T09:22:54.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  29. 2015-09-18T08:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-09-17T08:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2015-09-09T10:07:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2015-09-08T10:19:19.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2015-08-20T10:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-08-20T09:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-08-07T11:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2015-02-25T09:50:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2015-02-20T14:55:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-01-28T11:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-12-02T09:01:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-12-02T07:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.