Carta Precatória Cível — Citação — TJMS 00001156520268120045

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: 1ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60aae5ab9e4fe2b732a31320ac00c68efb833794d58f1e1a126eceae6c5a8659

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
Registro documental: 60aae5ab9e4fe2b732a31320ac00c68efb833794d58f1e1a126eceae6c5a8659
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Citação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2026-03-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2026-05-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2026-05-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2026-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2026-06-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2026-06-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2026-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2026-06-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2026-06-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2026-06-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2026-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
2026-07-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
2026-07-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2026-07-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
2026-08-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2026-08-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
2026-08-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
2026-08-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-13 a 2026-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-17: Definitivo (TPU 246)
2026-08-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-05: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-30: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-25: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-25: Publicação (TPU 92)
2026-06-24: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-23: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Ver outros registros do assunto TPU 11783

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-03-13T08:10:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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2026-06-09T09:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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2026-04-10T06:42:45.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2026-04-16T12:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
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2026-05-06T06:15:16.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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2026-06-09T09:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-06-25T06:23:58.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-29T08:28:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2026-08-05T18:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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2026-03-13T08:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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2026-03-23T17:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2026-03-23T17:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2026-04-08T08:26:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2026-04-09T08:03:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2026-04-10T10:57:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
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2026-04-15T16:24:29.000Z — Custas (TPU 479)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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2026-04-17T07:24:11.000Z — Custas (TPU 479)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

2026-05-04T20:16:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
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{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
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2026-05-05T08:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
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2026-05-06T10:11:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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```
2026-06-17T18:41:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-06-17T18:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-06-23T17:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-06-24T08:08:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-06-25T17:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-07-27T17:25:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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```
2026-07-30T13:37:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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2026-08-05T18:24:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
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2026-08-17T15:27:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-08-17T15:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```
2026-08-17T15:30:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3536",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00002305220258120003 — Carta Precatória Cível · 2025-06-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 1ª Vara
TJMS — 00002297520248120044 — Carta Precatória Criminal · 2024-07-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Classe processual: Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Vara Única
TRT10 — 00001877420185100001 — Carta Precatória Cível · 2018-03-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT10
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
TJMS — 00001515420228120011 — Carta Precatória Cível · 2022-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 2ª Vara
TRT16 — 00162748520155160020 — Carta Precatória Cível · 2015-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT16
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / Vara do Trabalho de Presidente Dutra
TRT5 — 00000647220185050015 — Carta Precatória Cível · 2018-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT5
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
TRE-PA — 00000049720196140058 — Carta Precatória Cível · 2019-01-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRE-PA
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 58ª ZONA ELEITORAL
TRE-PA — 00000161320116140052 — Carta Precatória Cível · 2011-10-06 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRE-PA
- Órgão julgador: 1ª Vara Cível / 52ª ZONA ELEITORAL