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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJDFT 00004427920098070001

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDOGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6685a0baf981862b2708dcc1eaec041b99e7d8d3a3af912e5d6bd8d78d29d490

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004427920098070001 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal de Competência do Júri” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 546 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6685a0baf981862b2708dcc1eaec041b99e7d8d3a3af912e5d6bd8d78d29d490. SHA-256 do comentário: 66f71a2f43b47e3268b541253f3d1115b8a2a0c6654b7c6dc013b99aa7318426.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0691a89995cc12c6ee23eed0baaf94185f8d073d78af84b3c53a020037bd74dc
  • Registro documental: 6685a0baf981862b2708dcc1eaec041b99e7d8d3a3af912e5d6bd8d78d29d490
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 546 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-09-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-13 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/357
  3. 2021-02-09 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/529
  4. 2021-09-01 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/286/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  5. 2021-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/287/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  6. 2021-09-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/288/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  7. 2022-04-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/289/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  8. 2022-04-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/290/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290
  9. 2022-04-08 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/541
  10. 2022-04-18 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/291/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/291
  11. 2022-04-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/292/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  12. 2022-04-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/293/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  13. 2022-04-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/294/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  14. 2023-05-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/295/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  15. 2023-05-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/296/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  16. 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/297/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  17. 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/298/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  18. 2023-06-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/545

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2019-05-13 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/357
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/529
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-04-08 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/541

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T06:18:10.296000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200130183604
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6685a0baf981862b2708dcc1eaec041b99e7d8d3a3af912e5d6bd8d78d29d490

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 546 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-09-14 a 2023-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-14
Definitivo (TPU 246)
2023-06-12
Petição (TPU 85)
2023-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-25
Documento (TPU 581)
2023-05-25
Desarquivamento (TPU 893)
2023-05-24
Documento (TPU 581)
2022-04-28
Definitivo (TPU 246)
2022-04-28
Documento (TPU 581)
2022-04-19
Documento (TPU 581)
2022-04-19
Documento (TPU 581)
2022-04-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 14

Atos 1–40 de 546. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-09-14T14:58:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  2. 2009-09-15T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  3. 2009-09-23T18:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  4. 2010-01-22T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  5. 2010-01-28T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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  }
}
  6. 2010-05-25T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-05-31T18:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-10-04T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-10-07T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  10. 2011-01-26T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  11. 2011-02-17T15:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  12. 2011-06-30T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "6643",
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  }
}
  13. 2011-07-12T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6643",
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  }
}
  14. 2011-07-12T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6643",
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}
  15. 2011-12-07T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2012-01-23T12:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  17. 2012-05-11T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
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}
  18. 2012-06-06T13:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  19. 2012-09-19T15:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  20. 2012-10-03T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  21. 2013-01-07T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
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}
  22. 2013-03-08T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
  }
}
  23. 2013-06-20T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6643",
    "nome": "TRIBUNAL DO J?RI DE BRAS?LIA"
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  24. 2013-10-25T17:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.