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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PR 06000133820246160168

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 168 ª zona eleitoral-MangueirinhaGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93ca0a0d3adaf8c1142565240f3c424642dfb6e852c9c750763ebe365a92172f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-05-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-06-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2024-06-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2024-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2024-06-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2024-06-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2024-06-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2024-06-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2024-06-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2024-06-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2024-06-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-06-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-28 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:48:22.908000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240327144138
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 93ca0a0d3adaf8c1142565240f3c424642dfb6e852c9c750763ebe365a92172f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-27 a 2024-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-28
Definitivo (TPU 246)
2024-06-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-28
Documento (TPU 581)
2024-06-28
Documento (TPU 581)
2024-06-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-24
Petição (TPU 85)
2024-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-18
Publicação (TPU 92)
2024-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-06-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-27T14:41:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  2. 2024-04-22T14:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  3. 2024-05-02T11:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  4. 2024-05-14T09:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  5. 2024-05-17T12:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  6. 2024-06-12T14:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  7. 2024-06-24T17:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  8. 2024-04-22T14:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  9. 2024-04-24T13:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  10. 2024-04-24T13:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  11. 2024-04-24T13:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  12. 2024-04-24T13:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  13. 2024-04-25T01:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  14. 2024-04-25T01:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  15. 2024-04-30T03:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  16. 2024-05-09T16:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  17. 2024-05-10T12:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  18. 2024-05-10T12:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  19. 2024-05-10T13:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  20. 2024-05-10T13:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  21. 2024-05-10T13:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  22. 2024-05-17T12:10:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  23. 2024-06-03T15:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  24. 2024-06-03T15:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  25. 2024-06-03T15:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  26. 2024-06-05T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  27. 2024-06-05T01:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  28. 2024-06-11T03:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  29. 2024-06-11T03:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  30. 2024-06-11T03:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  31. 2024-06-14T15:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  32. 2024-06-14T15:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  33. 2024-06-14T15:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  34. 2024-06-14T15:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  35. 2024-06-18T01:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  36. 2024-06-18T01:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  37. 2024-06-22T03:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  38. 2024-06-22T03:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  39. 2024-06-22T03:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}
  40. 2024-06-28T16:28:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15591",
    "nome": "168 ª zona eleitoral-Mangueirinha"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.