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TJAP — 00010690920198030013

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2a7c3d9645baa0a59b60626fe87bda3a5d02758bfd7d3ac9ec6da92ae7610c3

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-24 a 2020-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-10: Definitivo (TPU 246)
2020-11-10: Documento (TPU 581)
2020-11-10: Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-25: Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-23: Recebimento (TPU 132)
2020-09-22: Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-22: Remessa (TPU 123)
2020-09-07: Confirmada (TPU 12266)
2020-08-28: Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-08-27: Improcedência (TPU 220)
2020-08-20: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto

Ver outros registros do assunto TPU 3416

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-08-24T17:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2019-08-27T13:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "16409",
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2019-08-27T13:04:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2019-09-10T12:01:18.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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2019-09-30T07:54:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2019-09-30T07:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-10T09:08:11.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    },
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      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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2019-11-04T20:08:22.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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2019-11-06T09:19:09.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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2019-11-27T13:49:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "16409",
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  }
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2019-12-19T13:40:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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2020-08-13T14:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2020-08-16T19:58:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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2020-08-20T09:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "16409",
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2020-09-22T19:17:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  }
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2019-08-27T13:04:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-28T17:23:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-30T18:27:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-30T18:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-02T13:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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2019-09-12T14:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-26T19:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-26T19:01:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-03T12:29:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2019-10-08T07:52:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16409",
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  }
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2019-10-09T18:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-10T09:15:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-10-10T09:15:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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}

2019-10-10T21:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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}

2019-10-10T21:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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2019-10-20T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2019-11-21T15:37:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2019-11-25T12:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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2019-11-27T13:49:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-01T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
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2019-12-03T15:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-03T15:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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2019-12-19T13:11:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2020-07-21T14:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2020-07-22T12:41:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPA — 00003416120168140111 — Auto de Prisão em Flagrante · 2016-01-27 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
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TJMT — 00003411720128110101 — Inquérito Policial · 2012-05-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
TJPI — 00001921020188180103 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-10-30 · 1 referência(s) em comum
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TJPA — 00003397220198140051 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-01-21 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
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