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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJSE 00163297820048250001

Classe: Execução FiscalOrgao: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84af327748c70cc99835d3d4433d1f6056f24f28d6262ccda6dc3dc0070bb015

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 84af327748c70cc99835d3d4433d1f6056f24f28d6262ccda6dc3dc0070bb015
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 84af327748c70cc99835d3d4433d1f6056f24f28d6262ccda6dc3dc0070bb015
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 158 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-07-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  2. 2011-01-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  3. 2011-01-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2011-03-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  5. 2011-03-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2011-06-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  7. 2011-07-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  8. 2011-08-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2011-08-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  10. 2011-10-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  11. 2012-05-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  12. 2013-01-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2013-01-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2013-04-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2013-04-08 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  16. 2014-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2014-10-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2015-04-30 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-07 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-25 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:54:28.340000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040702120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 84af327748c70cc99835d3d4433d1f6056f24f28d6262ccda6dc3dc0070bb015

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 158 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-07-02 a 2015-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2015-04-15
Definitivo (TPU 246)
2014-10-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-10-08
Definitivo (TPU 246)
2014-09-24
Recebimento (TPU 132)
2014-09-18
Redistribuição (TPU 36)
2014-09-18
Definitivo (TPU 246)
2014-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2014-09-18
Remessa (TPU 123)
2014-09-11
Documento (TPU 581)
2014-06-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-06-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 158. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-04-30T08:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  2. 2014-09-18T11:29:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2014-09-18T11:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  4. 2014-06-09T08:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2014-05-15T12:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2014-02-27T07:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2013-09-11T07:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2013-08-02T12:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2013-05-24T11:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2013-02-21T10:04:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2013-02-21T09:12:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2012-06-11T08:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2012-05-30T13:23:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  14. 2009-03-24T08:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  15. 2006-12-16T13:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  16. 2004-09-10T13:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  17. 2014-06-25T08:37:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-05-12T11:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-11-12T12:29:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-09-04T12:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-04-18T10:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-03-06T09:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2012-09-14T08:55:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2011-11-22T07:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2011-08-19T08:20:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2011-07-12T13:47:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2011-05-13T15:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2011-01-25T11:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2010-10-26T11:22:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2010-10-04T13:28:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2010-06-18T12:05:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2010-03-30T07:34:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2010-03-25T14:36:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2009-07-23T16:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2009-06-09T12:07:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2009-05-28T09:05:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2008-07-25T15:02:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2006-11-28T15:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2006-06-28T10:47:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2015-04-15T10:35:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.