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Execução Fiscal — Municipais — TJAL 00215839020128020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d33fff6ea793371513c1dbafed59d0ccf778fd018f09e974e04f395a2f51f7b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d33fff6ea793371513c1dbafed59d0ccf778fd018f09e974e04f395a2f51f7b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2016-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2018-03-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2020-01-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2022-01-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2022-01-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2022-01-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2022-10-25 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2022-11-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2023-02-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2023-02-12 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2023-05-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2023-06-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2023-11-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Municipais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-13 a 2023-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-21
Publicação (TPU 92)
2023-08-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-17
Desistência (TPU 463)
2023-06-19
Conclusão (TPU 51)
2023-06-15
Petição (TPU 85)
2023-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-02-12
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-23T13:42:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  2. 2023-06-04T11:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  3. 2023-06-15T12:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  4. 2012-09-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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  5. 2013-12-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2015-09-14T16:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2016-10-26T06:48:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  8. 2016-10-26T06:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  9. 2018-02-05T13:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2018-02-05T13:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2018-02-05T13:27:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  12. 2018-02-05T20:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2018-02-06T09:20:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2018-02-20T13:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2023-11-08T15:17:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2018-04-09T17:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2020-01-10T08:11:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2020-01-10T11:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2020-01-10T11:35:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  20. 2020-01-14T13:49:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2020-10-26T18:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2020-11-17T18:45:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2020-11-17T19:09:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2020-11-18T09:35:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2021-03-25T14:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2021-03-25T14:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2022-01-12T18:29:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  28. 2022-01-12T18:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2022-01-12T18:32:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  30. 2022-01-12T21:42:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2022-01-13T09:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2022-01-23T01:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2022-02-03T12:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2022-10-25T13:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-11-24T08:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
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  36. 2023-06-19T08:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2023-08-17T21:13:58.000Z — Desistência (TPU 463)
  38. 2023-08-18T13:39:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2023-08-21T09:38:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2023-11-08T15:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.