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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00088126119994036106

Classe: Execução FiscalÓrgão: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-10-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b54d0f416677690cb03ced963c8896c8dcb8498607f0d790e397b7e9d6dff040

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b54d0f416677690cb03ced963c8896c8dcb8498607f0d790e397b7e9d6dff040
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b54d0f416677690cb03ced963c8896c8dcb8498607f0d790e397b7e9d6dff040
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-10-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2010-05-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2010-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2011-08-02 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2011-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2011-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2012-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2012-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2012-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2012-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2012-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2018-02-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2018-05-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2019-01-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-11-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-13T15:18:39.481000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19991027000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-10-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b54d0f416677690cb03ced963c8896c8dcb8498607f0d790e397b7e9d6dff040

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-10-27 a 2019-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-01-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-05-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-12
Petição (TPU 85)
2018-04-09
Recebimento (TPU 132)
2018-03-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-02-19
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-19
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2018-02-19
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-02-19
Conclusão (TPU 51)
2018-02-16
Petição (TPU 85)
2018-02-15
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-10-27T17:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 1999-11-24T12:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2000-05-08T17:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-10-23T19:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2000-11-23T16:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2001-07-04T15:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2001-08-13T13:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2002-04-25T15:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2002-06-25T13:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2002-07-05T11:35:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-08-20T15:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-02-14T14:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-04-11T13:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2003-05-08T11:19:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2004-01-29T14:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-05-30T16:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2005-07-07T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2006-03-16T14:42:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2006-03-31T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  20. 2006-10-09T15:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2006-10-30T15:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2007-03-16T16:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2007-03-27T17:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  24. 2007-11-08T16:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  25. 2007-11-20T12:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2008-10-08T16:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  27. 2008-11-18T15:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2009-06-24T17:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2009-11-18T16:12:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2010-05-31T16:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  31. 2010-05-31T16:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2010-08-19T13:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2011-08-02T16:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  34. 2011-09-22T16:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  35. 2011-09-22T17:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2012-01-09T15:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2012-01-09T16:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ]
}
  38. 2012-08-21T15:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ]
}
  39. 2012-08-21T15:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  40. 2012-09-17T09:23:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.